Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal - 2022

Aviso 787/2022

Sumário: Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal - 2022.

André Valente Martins, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para os efeitos do disposto nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o "Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal - 2022", tendo sido presente à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 17 de novembro de 2022 e aprovada em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 29 de dezembro de 2022, cujo texto se anexa ao presente aviso, podendo ser também consultado na página oficial do Município na internet em www.mun-setubal.pt.

4 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, André Valente Martins.

Preâmbulo

A evolução recente em matéria de atribuições e competências municipais tem vindo a exigir uma capacidade crescente de gerar receitas próprias por parte dos Municípios, de entre as quais assumem especial relevância as provenientes da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de financiamento das atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei 73/2013, de 3 de setembro).

A revisão do Regulamento de Tabela de Taxas e Outras Receitas (doravante denominado por RTORMS) em vigor no Município impõe-se pela obrigatoriedade legal de os Municípios adequarem o regulamento e a tabela de taxas em vigor, de acordo com a Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, designadamente, a fundamentação económico financeira dos montantes das taxas estabelecidas, a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação.

Da adaptação ora efetuada resultou o apuramento dos custos diretos e indiretos associados a cada prestação de serviço efetuada pela Autarquia e a obtenção do valor real de custo da mesma, tendo sido em algumas situações aplicado, nuns casos, um fator de desincentivo, noutros um incentivo ou benefício social e por último, nalgumas taxas, a imputação do benefício económico ou outro auferido pelo particular.

Da aplicação dos citados fatores resultou a atribuição de valores às taxas para cada prestação de serviço adequados e no cumprimento do princípio da proporcionalidade.

No entanto, a alteração da tabela que se efetuou no cumprimento da legislação em vigor, não pode ignorar que, a serem introduzidos ajustamentos, estes devem de seguir uma lógica gradual para que não haja aumentos muito significativos nos valores aprovados, tendo em conta o custo benefício da prestação do serviço bem como a assunção em algumas áreas de atuação de um incentivo ou benefício social tendo por base a incidência objetiva e subjetiva das mesmas.

Pretende-se ainda o estabelecimento de normas de procedimento de base que permitam aos técnicos camarários, munícipes, agentes económicos e demais interessados o conhecimento com segurança das realidades sujeitas ao presente Regulamento, sua forma de liquidação e cobrança, através da introdução de notas explicativas na tabela de taxas.

Neste sentido, apresenta-se em anexo o RTORMS, para o ano de 2022, assim como o Estudo Económico-Financeiro e a respetiva Tabela de Taxas.

Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal - 2022

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente RTORMS é aplicável em todo o Município às relações jurídico-tributárias, designadamente, no que respeita à prestação concreta de um serviço público, na utilização privada de bens do domínio público e privado da Autarquia, remoção de obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares, fornecimento de bens, outras prestações de serviços efetuadas pelos serviços municipais que sejam geradoras da obrigação da liquidação e pagamento de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução fiscal.

Artigo 2.º

Leis habilitantes

O presente Regulamento tem por suporte legal, genericamente, o Artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa e o n.º 1, do Artigo 8.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro; no que respeita à incidência, o disposto na Lei 73/2013, de 3 de setembro (e legislação complementar), no Artigo 101.º, do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 1, do Artigo 3.º e Artigo 116.º, do Decreto-Lei 555/1999, de 16 de Dezembro, na redação em vigor, no que respeita ao procedimento administrativo de cobrança o disposto no Artigo 10.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, todos conjugados com a Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em especial, todos os diplomas legais de aplicação das competências atrás identificadas, assim como, o disposto no Artigo 92.º, do Decreto-Lei 244/1995, de 14 de setembro, na redação atualizada, no que respeita ao regime de custas na fase administrativa dos processos de contraordenação e execução fiscal.

Artigo 3.º

Princípios orientadores

1 - A criação de taxas pelos Municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos Municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais.

2 - O valor das taxas municipais é fixado segundo o princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção do obstáculo jurídico e o benefício auferido pelo particular, em articulação com o princípio da justa repartição dos encargos públicos, respeitando a prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras da Autarquia Local, a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é o Município de Setúbal.

2 - São sujeitos passivos das taxas e preços previstos neste Regulamento as pessoas singulares e/ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas, representadas pelas pessoas que, legalmente ou de facto, efetivamente as administrem e estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo antecedente, de acordo com a Lei e Regulamentos Municipais vigentes à data da prática dos atos, bem como os interessados na obtenção de permissões administrativas, geradoras da obrigação tributária.

3 - No caso da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas o pagamento da taxa é da responsabilidade do requerente da operação urbanística respetiva.

4 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

5 - São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa, em processo de contraordenação e execução fiscal os infratores condenados ao pagamento de uma coima ou sanção acessória.

Artigo 5.º

Incidência objetiva

1 - As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, que faz parte integrante do presente Regulamento, designadamente:

a) Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;

b) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;

e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;

g) Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

h) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.

2 - As taxas municipais podem também incidir sobre a realização de atividades dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo.

Artigo 6.º

Enquadramento das isenções, redução e atos gratuitos

As isenções, reduções e os atos gratuitos previstos neste Regulamento e Tabela anexa são ponderados em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos, à luz do fomento de atividades e eventos que o Município vise promover, apoiar ou pretenda o seu desenvolvimento pela iniciativa privada, na prossecução das respetivas atribuições públicas, designadamente, no que concerne à cultura, ao ambiente, ao associativismo, à disseminação dos valores locais ao combate à exclusão social e no incentivo à regeneração e reabilitação urbana, sem descuidar a proteção dos estatutos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que concerne aos sujeitos passivos singulares.

Artigo 7.º

Isenções, reduções e atos gratuitos

1 - Estão isentos do pagamento de taxas e/ou abrangidos por reduções e atos gratuitos:

a) As entidades e situações a quem a Lei confira tal isenção ou redução;

b) As situações especialmente previstas na Tabela de Taxas.

2 - Estão isentos do pagamento de taxas a inumação de indigentes, bem como as dos nados-mortos, mediante requisição de serviços de saúde.

3 - Em casos excecionais devidamente justificados, poderão ainda ser abrangidas por reduções e/ou isentas do pagamento de taxas ou preços, total ou parcial, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as cooperativas, as associações religiosas, culturais, desportivas e as instituições particulares de solidariedade social, partidos políticos e associações políticas desde que legalmente constituídas, e quando as pretensões sujeitas a tributação visem a prossecução dos respetivos fins e não sejam geradoras de qualquer receita ou compensação económica para o requerente que serão aferidos em presença dos respetivos estatutos e do respetivo pedido.

4 - Poderão ainda ser abrangidas por reduções e/ou isentas do pagamento das taxas as entidades acima mencionadas nas situações em que a Câmara Municipal reconheça o interesse municipal na execução das atividades que justificam a obrigação do pagamento das taxas respetivas ou que participem em cooperação, parceira ou sejam promotores com a Autarquia na execução dos referidos projetos de apoio social, cultural, desportivo ou outro de natureza semelhante.

5 - São gratuitos os ingressos nos Museus e nas Galerias Municipais:

a) Os visitantes com idade igual ou inferior a 12 anos de idade ou com idade superior a 64 anos de idade;

b) Os investigadores, conservadores, restauradores, profissionais de museologia e/ou património em exercício de funções devidamente credenciados;

c) Os membros do Conselho Internacional de Museus (ICOM), do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS) e da Associação Portuguesa de Museologia (APOM);

d) Os Jornalistas em exercício de funções;

e) Os Guias turísticos devidamente credenciados;

f) Os professores, monitores, educadores e outros acompanhantes desde que integrados em grupos escolares;

g) Os Grupos credenciados de IPSS ou de Áreas de Ação Social de Autarquias ou outras Instituições de Interesse Público;

h) Os participantes em atividades e eventos promovidos pelo museu em causa;

i) Os visitantes dos museus no Dia Internacional dos Museus e na Noite dos Museus;

j) Os Visitantes com mobilidade reduzida e um acompanhante;

k) Os Visitantes em situação de desemprego residentes na União Europeia (mediante apresentação de documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional ou qualquer outro documento emitido pela Segurança Social que comprove a situação);

l) A entrada nos museus e galerias é gratuita para todos os visitantes no primeiro domingo de cada mês.

6 - O reconhecimento ou concessão de isenção depende da iniciativa dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao Presidente da Câmara Municipal, que deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos do reconhecimento ou concessão isenção, sendo-lhe junto prova da qualidade em que requerem, dos respetivos estatutos, declaração fiscal de início de atividade e documento comprovativo da regularização da situação tributária perante o Estado Português e o Município de Setúbal, bem como dos elementos ou documentos que suportam a fundamentação para a atribuição da isenção.

7 - Poderão ainda ser isentos do pagamento de taxas ou preços, total ou parcial, os sujeitos passivos singulares em casos de comprovada insuficiência económica demonstrada nos termos da Lei do Apoio Judiciário.

8 - Para além das situações previstas nos números anteriores, poderá ainda a Câmara Municipal deliberar a redução do pagamento de taxas até 50 %, sempre que estejam em causa atividades ou a execução de ações ou projetos de relevância estratégica ou que promovam o interesse público no Concelho.

9 - A Câmara Municipal atribui as seguintes reduções aos utilizadores do cartão jovem do Município de Setúbal:

a) Utilização de infraestruturas e/ou equipamentos da Câmara Municipal:

1) Atividades organizadas pelo Município, nomeadamente, nas áreas desportiva, recreativa e cultural - desconto de 25 % sobre o preço dos ingressos, se percentagem mais baixa não for expressamente fixada para o efeito;

2) Atividades no Complexo Municipal de Atletismo - desconto de 50 % na inscrição e na utilização;

3) Entradas nos Museus da responsabilidade da Autarquia - desconto 50 % sobre o preço dos ingressos, se percentagem mais baixa não for expressamente fixada para o efeito;

b) Prestação de Serviços da Câmara Municipal:

1) Aquisição de livros, folhetos, catálogos e outras publicações municipais - desconto de 10 % sobre o preço aprovado;

2) Natação recreativa - aplicação das taxas afixadas para os utilizadores com cartão de utente;

3) Redução de 20 % do montante das taxas devidas pela comunicação, pelo licenciamento ou autorização de utilização de edifícios destinados à primeira habitação, própria e permanente;

4) Redução de 20 % do montante das taxas devidas pela instalação de atividades industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se destinem a ser exploradas pelo jovem aderente;

5) Redução de 20 % do montante das taxas devidas pela Ocupação de Via Pública e publicidade, desde que se relacionem com estabelecimentos e/ou atividades a ser exploradas pelo jovem aderente.

10 - O reconhecimento ou concessão de isenção ou redução das taxas de acordo com os normativos acima enunciados está sujeito a deliberação da Câmara Municipal, devendo constar da mesma a fundamentação legal e factual para a sua atribuição, contemplando o montante das taxas a isentar ou a reduzir às entidades beneficiárias.

11 - O reconhecimento ou concessão de isenção ou redução das taxas não previstas nos números anteriores está sujeito a deliberação da Câmara Municipal e apreciação da Assembleia Municipal.

12 - A proposta de isenção ou redução do pagamento das taxas a submeter à reunião da Câmara Municipal deverá ser sempre precedida de parecer prévio do Departamento de Administração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à Senhora Presidente para conhecimento e emissão de despacho superior a instruir a respetiva proposta de deliberação.

13 - Não é aplicável às taxas administrativas, impostos e encargos de mais-valia a redução e/ou isenção de taxas, previstas nos números 4 e 8 do presente normativo, exceto nas situações devidamente identificadas na tabela de taxas, no que se refere a operações urbanísticas inseridas em ARUS ou abrangidas pelo programa PARES e em AUGIS (loteamento) com procedimento de divisão de coisa comum em fase de conclusão.

14 - Para efeitos do número anterior, consideram-se taxas administrativas as relativas à apreciação, aperfeiçoamento, emissão de títulos, prorrogações, averbamentos, pareceres, declarações, certidões e pedidos de confirmação de alinhamentos e de vistoria.

Artigo 8.º

Prazos

1 - Os prazos em dias correm seguidos, incluindo sábados, domingos e feriados.

2 - A validade expressa em dias esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo.

3 - A validade expressa em semanas esgota-se na semana termo, às 24 horas de idêntico dia da semana em que o título foi emitido.

4 - A validade expressa em meses esgota-se no mês termo, às 24 horas de idêntico dia do mês em que o título foi emitido.

5 - A validade expressa em anos esgota-se no ano do termo, às 24 horas de idêntico dia do mesmo mês em que o título foi emitido.

6 - A validade dos títulos que levem à liquidação de taxas e outras receitas municipais previstas para períodos semestrais esgota-se sempre em 30 de junho ou 31 de dezembro, conforme os casos, e as previstas para o período anual termina sempre em 31 de dezembro do ano da emissão.

7 - Nos casos omissos os prazos contam-se nos termos do Artigo 279.º, do Código Civil.

8 - Estabelece-se como prazo supletivo a favor dos sujeitos passivos, para a prática de qualquer ato no âmbito do presente regulamento, o prazo de 20 dias, salvo determinação expressa de prazo diferente, que pode ser inferior.

Artigo 9.º

Notificações e seus efeitos

1 - Pela notificação dá-se conhecimento dos factos ao sujeito passivo.

2 - Os despachos a ordenar notificações podem ser impressos e assinados por chancela.

3 - Os atos de liquidação só produzem efeito em relação aos seus sujeitos quando lhes sejam validamente notificados.

4 - As notificações conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o ato notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se fez uso de delegação ou subdelegação de competências.

5 - Constitui notificação o recebimento pelos sujeitos de cópia de ata, de deliberação ou de despacho dos atos a que assista.

6 - As notificações para liquidação de taxas ou preços derivados de procedimentos da iniciativa dos sujeitos são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do Artigo 38.º, do Código do Procedimento e do Processo Tributário para o endereço constante no requerimento que deu início ao procedimento respetivo, ou para outra especialmente indicada para o efeito, sempre que tenham por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos munícipes ou a convocação para estes assistirem ou participarem em atos ou diligências.

7 - As notificações relativas a liquidações de taxas periódicas feitas nos prazos previstos na Lei e Regulamentos Municipais são efetuadas por carta simples, contato pessoal, telefax, telefone ou por correio eletrónico.

8 - Os sujeitos que intervenham ou possam intervir em quaisquer procedimentos nos serviços camarários que levem à liquidação de taxas ou outras receitas devem comunicar, por escrito e no prazo de 10 dias, qualquer alteração do seu domicílio ou sede ou morada indicada para efeitos de notificação.

9 - A notificação considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se, neste caso, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

10 - Em caso de o aviso de receção ser devolvido ou se não vier assinado pelo destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, nos termos do Artigo 39.º, n.º 5 do CPPT, não se comprovando que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, será efetuada notificação nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se este notificado se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.

11 - No caso da recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, nos termos do Artigo 39.º, n.º 6 do CPPT, a notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

12 - A falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação expedido nos termos dos n.os 6 e 7, devido ao não cumprimento do disposto no n.º 8 ou 10, não é oponível ao Município, sem prejuízo do que a Lei dispõe quanto à obrigatoriedade das notificações e dos termos em que devem ser efetuadas.

13 - Caso o sujeito passivo não receba as notificações mencionadas nos n.os 6 e 7, deve solicitar nos serviços municipais uma 2.ª via da notificação para liquidação das taxas devidas.

14 - O funcionário que emitir qualquer aviso ou notificação indicará o seu nome, cargo e mencionará a identificação do procedimento.

Artigo 10.º

Documentos instrutórios para cobrança de receita

1 - Para instrução de processos administrativos é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que a receba.

2 - O funcionário aporá a sua rubrica na fotocópia, declarando a sua conformidade com o original ou documento autenticado.

3 - Se o documento autêntico ou autenticado constar de arquivo dos serviços, o funcionário do serviço onde se encontre o documento aporá a sua assinatura na respetiva fotocópia declarando a sua conformidade.

4 - As fotocópias de documentos reconhecidos nos termos dos números anteriores só fazem fé no próprio processo.

Artigo 11.º

Documentos urgentes

1 - Sempre que os requerentes solicitem, por escrito, a emissão de certidões ou outros documentos com caráter de urgência, serão as taxas acrescidas de um aumento de 50 %.

2 - O documento é emitido no prazo de setenta e duas horas a contar da respetiva entrada, desde que não haja lugar à elaboração de processo.

3 - Quando haja lugar à elaboração de processo o prazo de setenta e duas horas conta-se a partir da data em que tenha sido proferida decisão final.

4 - O estipulado no presente Artigo não se aplica ao urbanismo e edificação.

5 - Sempre que os serviços municipais não cumpram o disposto no ponto 2 e 3, por motivo imputável à Autarquia deverá a importância cobrada a título de urgência, ser restituída ao particular, oficiosamente.

Artigo 12.º

Relevância das frações da unidade

As frações de unidade de medida são sempre consideradas pela unidade.

Artigo 13.º

Buscas

1 - Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ser-lhe-ão liquidadas custas por cada ato de busca.

2 - Para efeitos do presente Regulamento consideram-se como um único ato de busca as diligências realizadas para localização de cada documento dentro de um mesmo ano civil.

Artigo 14.º

Averbamentos

Quando outro prazo não conste na Lei, Regulamento ou Postura, os averbamentos devem ser apresentados no prazo de 20 dias a contar da verificação do facto que o justifique, sob pena de abertura de procedimento por falta de título.

Artigo 15.º

Taxas de apreciação ou reapreciação, de submissão, de aperfeiçoamento e de promoção de consultas externas

1 - Com a entrada do pedido nos Serviços ou na plataforma eletrónica, será cobrada a taxa administrativa pela apreciação, reapreciação e/ou pela submissão de processo.

2 - A falta de pagamento das taxas de apreciação, de reapreciação, de submissão e de aperfeiçoamento, determina o indeferimento e/ou rejeição liminar e consequente arquivamento do processo.

3 - As taxas previstas no presente Artigo, apenas serão devolvidas nas situações em que o serviço ainda não foi prestado pelos técnicos ou em situações de incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte da Autarquia por solicitação do requerente, mesmo que ocorra indeferimento, rejeição, declaração de caducidade ou arquivamento do respetivo processo.

4 - Nas situações em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que haja caducado e o requerente entregue novo pedido de que não resultem alterações de facto ou de direito face ao pedido anterior no prazo legal de 18 meses não será cobrada taxa de apreciação pelos serviços municipais nos termos da legislação aplicável.

Artigo 16.º

Restituição de documentos

1 - Sempre que os interessados requeiram a restituição de documentos juntos a processos, desde que estes sejam dispensáveis e devidamente autorizados, ser-lhe-ão os mesmos restituídos.

2 - Os serviços municipais aceitam fotocópias autenticadas, públicas-formas ou certidões em substituição de documentos originais.

3 - São igualmente recebidas fotocópias de documentos desde que o funcionário certifique a sua conformidade com o documento original.

4 - As cópias extraídas nos serviços municipais estão sujeitas ao pagamento das taxas constantes na tabela de taxas e outras receitas municipais em vigor.

5 - O funcionário que proceder à devolução dos documentos anotará sempre no pedido do particular que verificou a respetiva autenticidade e conformidade dos mesmos, rubricando e referindo a entidade emissora e sua data, cobrando recibo.

Artigo 17.º

Envio de documentos

1 - Os documentos solicitados pelos interessados ser-lhes-ão remetidos por via postal, desde que estes tenham manifestado essa intenção, juntando à petição envelope devidamente endereçado e estampilhado, e tenham procedido ao pagamento das competentes taxas, nos casos em que a liquidação se possa efetuar.

2 - O eventual extravio da documentação enviada via CTT não poderá ser imputado aos serviços municipais.

3 - Se for manifesta a intenção de o pagamento ser enviado por correio, com cobrança de taxas, a totalidade das despesas serão imputadas ao requerente.

4 - Se o interessado desejar o envio sob registo com aviso de receção, junta ao envelope referido no n.º 1 os respetivos impressos postais devidamente preenchidos.

CAPÍTULO II

Fundamentação económico-financeira das taxas e outras receitas

Artigo 18.º

Estudo Económico-Financeiro das taxas

Na elaboração do presente Regulamento e da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal foi dado cumprimento ao previsto na alínea c), n.º 2, do Artigo 8.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, quanto "à fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente, os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local", através do Estudo Económico-Financeiro e da Tabela de Taxas que se anexam ao presente Regulamento e que fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 19.º

Montante das taxas e outras receitas

O montante das taxas e outras receitas a cobrar pelo Município é o constante da Tabela de Taxas e Outras Receitas, anexa ao presente Regulamento, que faz parte integrante do mesmo.

CAPÍTULO III

Liquidação e cobrança das taxas e outras receitas

Artigo 20.º

Liquidação e cobrança

1 - A liquidação de taxas previstas no presente Regulamento é efetuada nos termos previstos na Tabela de Taxas anexa e consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos.

2 - A liquidação das taxas é efetuada com base nos elementos fornecidos pelos interessados ou conhecidos pelo município, que podem ser sujeitos a confirmação pelos Serviços.

3 - O ato de liquidação das taxas previstas neste Regulamento e ou na respetiva tabela será precedido de aviso de pagamento.

4 - A liquidação do valor das taxas devidas no âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, na sua redação em vigor, é efetuada automaticamente no Balcão do Empreendedor.

5 - A liquidação quando não seja efetuada com base em declaração do interessado é notificada por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos em que, nos termos da Lei, não seja obrigatória.

6 - As receitas anuais, quando a sua primeira emissão não seja requerida ou processada no início do ano, serão divisíveis em duodécimos, sendo o total da liquidação igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou fração de meses em falta até ao fim do primeiro ano.

7 - As taxas a pagar em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para os atos expressos respetivos.

8 - Os serviços municipais locais não podem negar a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público e privado autárquico em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da Lei, garantia idónea (ex. depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário).

9 - Às taxas e demais receitas será acrescido, quando devido, o IVA à taxa legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo.

10 - O valor liquidado das taxas ou outras receitas, incluindo os casos de aplicação de liquidação adicional ou oficiosa e juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em múltiplos de 5 cêntimos.

Artigo 21.º

Erros na liquidação das taxas

1 - Se na liquidação das taxas ou outras receitas se verificar que houve erro ou omissão dos quais resulte um valor inferior ao devido para o Município ou para a Administração Tributária, promover-se-á de imediato a liquidação adicional notificando-se, o devedor, através de carta registada, com aviso de receção, notificação presencial ou através de outros meios legalmente admissíveis, nomeadamente, através do Balcão do Empreendedor para proceder ao pagamento da diferença no prazo de 15 dias.

2 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do Artigo 30.º, deste Regulamento.

3 - Quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio interessado, nomeadamente por falta ou inexatidão das suas declarações ou de documento a cuja apresentação estivesse obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua conduta tenha causado.

4 - Sem prejuízo do número anterior, a falta de pagamento do valor referido dentro do prazo fixado pelo Município tem por efeito a extinção do procedimento e a cessação da atividade ou o benefício da vantagem a ele associada, caso já tenha sido dado início ou dela esteja a beneficiar.

5 - Quando ao sujeito passivo haja sido liquidada quantia superior à devida deverão os Serviços promover, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, a restituição ao interessado da importância indevidamente recebida, independentemente da reclamação do interessado, nos termos da legislação em vigor, no prazo de 15 dias.

6 - Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações que impliquem a liquidação de taxa de montante inferior.

7 - O requerimento para revisão do ato de liquidação da iniciativa do interessado deve ser instruído com a fundamentação e elementos necessários à sua procedência.

8 - Não há lugar a recebimentos ou restituições quando os valores decorrentes do erro forem iguais ou inferiores a cinco euros.

9 - Não há lugar a liquidações adicionais ou restituição de quantias indevidamente recebidas uma vez decorrido o prazo legal de caducidade do direito à liquidação em causa.

Artigo 22.º

Prazos da liquidação

1 - A liquidação da receita processa-se no momento da entrada do pedido, nos casos previstos, e nos restantes casos no prazo de 20 dias contados sobre a data da notificação para o efeito.

2 - Em caso de deferimento tácito o prazo conta-se da data em que se formou o deferimento, sob pena de caducidade do mesmo.

3 - O direito de liquidar as taxas caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

4 - A liquidação da TRIU aplicável às operações urbanísticas cujos títulos de construção forem requeridos até 31 de dezembro de 2022, terão uma redução de 20 % sobre o montante apurado para a pretensão.

5 - Sem prejuízo do número anterior, caso a obra não seja concluída e emitido o respetivo título de utilização até 31 de dezembro de 2024, ficará a emissão do referido título condicionada à liquidação e cobrança do montante referente à redução atribuível.

Artigo 23.º

Pagamento voluntário

Chama-se pagamento voluntário àquele que é efetuado no decurso do prazo de 20 dias contados a partir da data da notificação, se outro não for o prazo que tiver sido estipulado ou que resulte da Lei.

Artigo 24.º

Pagamento das taxas

1 - As taxas são pagas mediante guia emitida pelo serviço municipal competente até à data da emissão do respetivo documento que titula a licença, autorização ou admissão, salvo as disposições especiais constantes do presente Regulamento.

2 - As taxas das Autarquias Locais extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção, nos termos da Lei Geral Tributária.

3 - Findo o prazo para pagamento voluntário das taxas ou outras receitas começarão a vencer-se juros de mora à taxa legal em vigor.

4 - As taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a Lei expressamente autorize.

5 - No âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, na sua redação em vigor, o pagamento das taxas é efetuado automaticamente no Balcão do Empreendedor, salvo nos seguintes casos em que, os elementos necessários à realização do pagamento por via eletrónica, podem ser disponibilizados por este Município nesse balcão, no prazo de 5 dias após a comunicação ou o pedido:

a) Taxas devidas pelos procedimentos respeitantes a operações urbanísticas;

b) Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não resulta automaticamente do Balcão do Empreendedor.

6 - A requerimento do interessado pode o Presidente da Câmara Municipal aceitar em pagamento, total ou parcial, por dação em cumprimento ou por compensação, através da entrega de bens imóveis ou móveis, ou a prestação de serviços após avaliação pelos serviços e cumpridos os requisitos legais exigidos pelo Código de Procedimento e Processo Tributário, quando tal seja compatível com o interesse público.

7 - Os prazos para pagamento são contínuos, isto é, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

8 - O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 25.º

Pagamentos por conta

1 - O interessado pode, a qualquer momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a) Ter sido notificado do deferimento do seu pedido, ou no caso de deferimento tácito, decorrido o prazo legal para o efeito;

b) Manifestar a intenção de proceder a pagamentos por conta indicando, o processo a que respeita, o valor provável ou liquidado da taxa ou preço e a data de início dos pagamentos.

2 - Os pagamentos por conta não estão sujeitos a montante mínimo nem a prazo.

3 - Os pagamentos por conta não impedem ou suspendem a liquidação da receita, a notificação para pagamento, o prazo para pagamento voluntário ou a cobrança coerciva.

4 - Os pagamentos por conta iniciados ou efetuados, decorrido o prazo legal para pagamento voluntário vencem juros de mora.

5 - Os pagamentos por conta são requeridos por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 20 dias sobre a data indicada para o primeiro pagamento.

6 - Os pagamentos por conta são decididos pelo Presidente da Câmara Municipal.

7 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada em Vereador ou no Dirigente máximo do Departamento de Administração Geral e Finanças.

Artigo 26.º

Pagamento em prestações

1 - O interessado pode, a partir da notificação da liquidação da taxa para valores superiores a (euro) 500, requerer o pagamento em prestações.

2 - As taxas e outras receitas podem ser pagas em prestações mediante requerimento, para esse efeito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

3 - Tratando-se da taxa pela realização, manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas, o seu pagamento poderá ser autorizado em prestações, desde que cumulativamente, se mostrem preenchidos os seguintes requisitos:

a) Pagamento inicial de uma parte não inferior a 25 % do montante da taxa devida;

b) Pagamento da quantia restante em prestações iguais, até ao termo do prazo de execução das operações urbanísticas fixado no respetivo alvará;

c) Prestação sem quaisquer despesas para a Câmara Municipal de caução/garantia prevista no Artigo 54.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atualizada.

4 - O pagamento em prestações de receitas municipais de valor igual ou inferior (euro) 1.500 é dispensado da prestação de garantia de cumprimento.

5 - No requerimento para pagamento em prestações o interessado indicará a forma como propõe efetuar o pagamento, os fundamentos do seu pedido e prova da sua situação económica.

6 - Com o pedido deverá o interessado oferecer garantia idónea ou invocar os pressupostos da isenção da prestação de garantia de cumprimento.

7 - O pagamento em prestações pode ser autorizado em casos de comprovada insuficiência económica demonstrada nos termos da Lei sobre o apoio judiciário.

8 - Quando autorizado, o pagamento não deve exceder o número de 24 prestações e o montante de qualquer delas ser inferior à unidade de conta em vigor à data da autorização, salvo no que respeita à última prestação.

9 - Para efeitos de concessão do pagamento em prestações pode ser exigida a comprovação da insuficiência económica nos termos da Lei do Apoio Judiciário.

10 - No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros compensatórios contados sobre o respetivo montante ao termo do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

11 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes.

12 - Nas situações em que seja prestada garantia para cumprimento das prestações poderá ser requerida pelo particular a redução da garantia para o valor em dívida ou substituída por outra de idêntica natureza e pelo mesmo montante que se encontra em dívida.

13 - A concessão do pagamento em prestações é decidida pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo o Departamento de Administração Geral e Finanças emitir parecer prévio sobre o pedido para submissão a despacho superior do Presidente da Câmara Municipal.

14 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada em Vereador ou no Dirigente máximo do Departamento de Administração Geral e Finanças.

Artigo 27.º

Documentos não reclamados

1 - Após a prestação do serviço requerido, e decorrido o prazo de 15 dias sem que o interessado tenha procedido ao levantamento e pagamento do respetivo documento, são os documentos de cobrança debitados ao tesoureiro municipal, para efeitos de cobrança virtual, acrescidos de juros de mora, e enviados para execução fiscal.

2 - Decorridos 20 dias sem que se mostrem pagos os documentos debitados, o tesoureiro municipal extrai certidão para efeitos de cobrança coerciva.

Artigo 28.º

Cobrança eventual

1 - A cobrança é eventual quando, após a liquidação, as guias são entregues ao interessado, o qual procederá ao pagamento no próprio dia.

2 - No caso de se verificar que um conhecimento foi levantado nos serviços e não pago nesse dia, proceder-se-á ao débito ao tesoureiro, para cobrança virtual vencendo-se desde logo juros de mora.

Artigo 29.º

Cobrança coerciva

1 - Findo o prazo para pagamento voluntário ou decorrido o prazo para pagamento de uma prestação, sem que o mesmo tenha ocorrido, o pagamento será efetuado em processo de execução fiscal.

2 - A extração de certidão de dívida servirá de base à instauração do processo de execução fiscal, e será obrigatoriamente emitida pelo serviço competente após o decurso do prazo para pagamento voluntário.

3 - As dívidas ao Município por receitas que, atenta a sua natureza, não possam ser cobradas em processo de execução fiscal serão remetidas aos serviços competentes, para cobrança judicial.

Artigo 30.º

Renovações

1 - Os títulos renováveis consideram-se emitidos nas condições em que foram concedidas as correspondentes licenças, autorizações ou deferimentos iniciais, pressupondo a inalterabilidade dos seus termos e condições.

2 - São renováveis as licenças, autorizações ou deferimentos de caráter periódico e regular, que se encontrem devidamente liquidadas e pagas as taxas devidas no período antecedente e no ano a que respeitam.

3 - As renovações sujeitas a solicitação dos interessados devem pelos mesmos ser promovidas com a antecedência de 45 dias contados sobre a data da sua caducidade.

Artigo 31.º

Cumulações

Quando sobre o facto ou pedido incidam, objetivamente, diferentes tipos de taxas ou preços será a receita em causa liquidada pela soma dos diferentes tipos aplicáveis, devendo ser descritas as diferentes parcelas relativas aos serviços a prestados.

Artigo 32.º

Forma do pedido

Os interessados deverão apresentar o seu pedido por escrito, através de telefax ou via eletrónica, salvo nos casos e condições em que a Lei admita a sua formulação verbal.

Artigo 33.º

Conferição de assinatura nos requerimentos ou petições

Salvo quando a Lei o expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que exigível, será conferida pelos serviços municipais, através da exibição do bilhete de identidade/cartão do cidadão do signatário do documento.

Artigo 34.º

Prestações de serviços

Salvo em situações de calamidade pública ou outra de impossibilidade relativa (designadamente, através de procurador ou outro representante legal, doença, incapacidade temporária), deverão os serviços municipais comprovar na prestação do serviço realizado, a identificação da pessoa singular ou coletiva a quem foi prestado o serviço, através da identificação do nome, número do bilhete de identidade/cartão do cidadão, nome do gerente da sociedade, n.º de contribuinte e morada de residência e domicílio fiscal, para efeitos de emissão do respetivo recibo, ou para posterior envio de ofício a solicitar o pagamento da taxa respetiva.

CAPÍTULO IV

Disposições especiais

Artigo 35.º

Momento do pagamento

1 - As prestações de serviços identificadas no Capítulo I, da Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento estão sujeitos a preparo pago no momento da apresentação do pedido, pelo seu montante previsível, sendo posteriormente deduzido no valor final o montante pago que se verifique ser superior ao devido.

2 - Os ingressos em espetáculos, equipamentos desportivos ou culturais e toda a utilização individualizada daquelas infraestruturas ou de outra natureza pertenças do Município são pagos no ato da entrada nas mesmas.

Artigo 36.º

Publicidade e ocupação de espaço do domínio público

Taxa de apreciação e submissão

Com a entrada do pedido de licenciamento nos Serviços ou de submissão de mera comunicação ou de autorização no Balcão do Empreendedor será cobrada uma taxa de apreciação ou de submissão do processo, conforme os casos à qual serão aplicáveis as regras constantes no Artigo 15.º, do presente Regulamento.

Artigo 37.º

Publicidade e ocupação de espaço do domínio público

Regras de medição

Quando se torne necessário calcular áreas para apuramento do montante das taxas devidas, as medições devem ser consideradas pelos extremos ou bordos exteriores das superfícies a considerar.

Artigo 38.º

Publicidade e ocupação de espaço do domínio público

1 - As meras comunicações, as autorizações e as licenças têm como prazo de validade aquele que for determinado pelo ato de submissão ou licenciador, não podendo ser concedidas por período superior a um ano.

2 - A renovação da ocupação do espaço público ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias está sujeita a novo procedimento de mera comunicação, autorização ou licenciamento de iniciativa do particular.

3 - Com a entrada do pedido ou comunicação nos Serviços ou no Balcão do Empreendedor será cobrada uma taxa de apreciação ou de submissão do processo, à qual serão aplicáveis as regras constantes no Artigo 15.º, do presente Regulamento.

4 - O pagamento das taxas previstas no presente artigo, é efetuado no ato de apresentação da mera comunicação prévia, ou no ato de deferimento do pedido de autorização e licença, salvo a taxa prevista no disposto no número anterior.

Artigo 39.º

Licenciamentos diversos

1 - Com a entrada do pedido ou comunicação nos Serviços ou no Balcão do Empreendedor será cobrada uma taxa de apreciação ou de submissão do processo, à qual serão aplicáveis as regras constantes no Artigo 15.º, do presente Regulamento.

2 - Nos procedimentos previstos na Tabela anexa, no Capítulo XI, Secção I - Licenciamentos Diversos, o não cumprimento de prazo estabelecido por Lei ou regulamento para apresentação do requerimento inicial, sujeita o licenciamento em causa, com a entrada do pedido, ao pagamento de agravamento da taxa de apreciação ou reapreciação correspondente à soma de (euro) 5 por cada dia de atraso na entrega do pedido, sendo o agravamento nos últimos cinco dias, de (euro) 25 por cada dia.

Artigo 40.º

Medição de incomodidade sonora

1 - Com a entrada do pedido nos Serviços será cobrada uma taxa de apreciação do processo, nos termos do Artigo 15.º, do presente Regulamento.

2 - O particular pode substituir-se à Câmara Municipal na avaliação da incomodidade sonora mediante a apresentação do respetivo estudo por entidade acreditada.

Artigo 41.º

Equipamentos desportivos e culturais

1 - Manifestada a intenção de utilização reiterada, do mesmo espaço, pelo mesmo sujeito passivo, definido à época, poderá ser celebrado contrato de avença, para o período e espaço em causa, cujo valor total será pago em duodécimos.

2 - A não utilização da totalidade do período contratado não importa a redução ou devolução do valor do contrato.

3 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento considera-se período diurno o compreendido entre as 08:00 horas e as 20:00 horas e como período noturno o não compreendido no anterior.

4 - Quando a utilização do equipamento se realize fora do horário de abertura ao público acrescem os custos com a limpeza, manutenção e vigilância.

Artigo 42.º

Cemitérios

Talhões privativos

São considerados privativos os talhões cedidos à Santa Casa da Misericórdia de Setúbal e à Liga dos Combatentes, bem como, os destinados à inumação de bombeiros de Corporações da área do Município.

Artigo 43.º

Proteção Civil/Bombeiros

Liquidação de taxas e preços

1 - A liquidação das taxas e outras receitas é efetuada nos termos do Capítulo X, da Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento e números seguintes.

2 - A liquidação das taxas devidas pelos serviços prestados pelos piquetes tem um período de referência mínimo de quatro horas.

3 - Nos serviços prestados pelos piquetes, por cada hora para além do período de referência mínimo acresce 25 % do valor correspondente ao período de prevenção.

4 - Para efeitos de liquidação da taxa pelos serviços prestados pelos piquetes a contagem do tempo inicia-se uma hora antes do início previsto para o evento e terminará uma hora após o mesmo ter terminado.

5 - Os valores referentes à utilização das viaturas não incluem os custos com a respetiva guarnição nem com a utilização de outros materiais específicos cuja utilização esteja prevista na tabela.

6 - Os valores referentes à utilização de equipamento motorizado não incluem os custos com pessoal para a sua operação, com a utilização de outros materiais específicos cuja utilização esteja prevista na tabela, com o transporte para o local de utilização, ou com o combustível necessário ao seu funcionamento.

7 - Os valores referentes à formação não incluem os custos com a produção e cópia de documentação de apoio à formação, com os combustíveis e agentes extintores utilizados nas sessões práticas de formação.

8 - Aos valores referentes à assistência com pessoal acrescem as despesas de transporte e fardamento, que se tenha inutilizado durante a prestação do serviço, e as despesas com refeições, quando a duração do serviço ou outras circunstâncias o justifiquem.

9 - Quando no âmbito de procedimentos de licenciamento ou autorização administrativa seja necessária a intervenção da Autoridade Nacional da Proteção Civil acrescem as taxas a transferir para aquele organismo.

Artigo 44.º

Urbanização e edificação

Taxas administrativas

1 - Com a entrada do pedido nos Serviços ou na plataforma eletrónica será cobrada obrigatoriamente a taxa pela submissão, apreciação ou reapreciação, pelo aperfeiçoamento do pedido ou promoção de consultas a entidades externas, nos termos do Artigo 15.º, do presente Regulamento, excetuando-se apenas as situações previstas no Artigo 7.º, devidamente identificadas na tabela de taxas.

2 - Caso a taxa de submissão, apreciação ou reapreciação, aperfeiçoamento do pedido ou promoção de consultas a entidades externas, não tenha sido cobrada por lapso dos serviços, no momento da entrada do pedido e/ou comunicação, será liquidada em momento posterior de forma oficiosa e notificada ao requerente para que seja efetuado o pagamento no prazo de 5 dias, sob pena de ser aplicado o previsto no n.º 2, do Artigo 15.º, do presente Regulamento.

3 - São ainda cobradas taxas administrativas pela emissão dos respetivos títulos ou outros documentos equivalentes, em momento prévio à sua entrega ao particular.

Artigo 45.º

Urbanização e edificação

Regras de medição

Quando para a liquidação forem consideradas superfícies ou áreas de construção ou de pavimento, salvo disposição em contrário, prevista em regulamento próprio, será considerada a área bruta de construção abaixo e acima da cota de soleira, independentemente do uso a que se destina.

Artigo 46.º

Urbanização e edificação

Base de incidência

1 - A Taxa de Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas (TRIU) tem por base os custos e encargos financeiros, urbanísticos, ambientais, sociais e de outra natureza que advêm da edificabilidade e a finalidade das operações urbanísticas e também o ordenamento do território onde se inserem.

2 - As taxas respeitantes à apreciação de estudos e projetos, emissão de alvarás ou documentos equivalentes, à elaboração de pareceres, informações e comunicações prévias têm por base a sua complexidade em razão da atividade a que se destinam e o tempo despendido pelos técnicos, dirigentes municipais e eleitos locais na apreciação, instrução e decisão dos processos.

Artigo 47.º

Urbanização e edificação

Liquidação e cobrança

1 - As taxas referentes ao licenciamento e autorização de utilização, a que respeitem vencem no momento do pedido de emissão do respetivo alvará que só será emitido quando se mostrem pagas as taxas liquidadas.

2 - As taxas aplicáveis às comunicações prévias, vencem nos 60 dias contados do termo do prazo para a notificação do n.º 2, do Artigo 11.º, (8 dias) do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (adiante RJUE).

3 - No ato do pedido de emissão de alvará de licença, serão pagas todas as taxas aplicáveis que vigorem no momento da respetiva liquidação, a qual deverá ocorrer aquando da prática do ato administrativo definitivo e executório que aprovar a operação urbanística em causa.

4 - Aquando da emissão do alvará ou do comprovativo de pagamento da comunicação prévia, relativo a obras de edificação (construção/ampliação/alteração), não será devida a TRIU se a mesma já tiver sido paga previamente, no âmbito do licenciamento, autorização ou comunicação prévia da correspondente operação de loteamento e urbanização e desde que não se verifique aumento da área de construção e/ou alteração de uso.

5 - As diligências previstas na Tabela referentes a vistorias e outras diligências externas só serão executadas após o pagamento das taxas devidas.

6 - O pagamento das taxas previstas no âmbito do direito à informação ou para a emissão de informação prévia é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o qual este não será recebido, nem prosseguirá.

Artigo 48.º

Urbanização e edificação

Liquidação das taxas para emissão de alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia para operação de loteamento ou obras de urbanização e edificação

1 - Às taxas previstas na tabela anexa, referentes à emissão de alvará de licença ou de submissão de comunicação prévia para operação de loteamento ou obras de urbanização e edificação, acrescem as TRIU e as de compensação por falta de cedência de áreas a integrar no domínio municipal.

2 - As taxas previstas no número anterior aplicam-se a todas as operações urbanísticas em causa, nos termos do RJUE.

3 - As áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes de utilização coletiva não serão contabilizadas para efeitos das taxas previstas nos números anteriores.

4 - O pagamento da TRIU e da taxa prevista para compensação é efetuado no momento do pedido da emissão do alvará de edificação ou dos respetivos aditamentos, no caso das comunicações prévias efetua-se nos 60 dias contados do termo do prazo para a notificação do n.º 2, do Artigo 11.º (8 dias) do RJUE.

5 - Nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) cuja ocupação seja predominantemente habitacional, considerando o conjunto de fatores específicos da realidade urbanística do território, o pagamento da TRIU poderá ser diferido para momento posterior à emissão do alvará de licença de loteamento, sendo efetuado em fase de submissão dos processos das edificações, constando esta especificação da inscrição do alvará de loteamento na conservatória do registo predial.

6 - Nas AUGI, quando o pagamento da TRIU for deferido para momento posterior à emissão de alvará de loteamento, o prazo de pagamento dessa taxa será de 3 anos, mesmo nos casos em que os proprietários não iniciem as obras nos respetivos lotes.

7 - Nos casos previstos no número anterior, se a TRIU não for paga no prazo de 3 anos, será a mesma cobrada coercivamente.

8 - Caso uma alteração aprovada implique o aumento de área de construção ou a alteração do uso, deverá ser cobrada a TRIU correspondente à mesma e verificada a aplicação da taxa prevista para compensação, deduzindo o valor pago em procedimento anterior.

9 - Nas pretensões urbanísticas inseridas em operações de loteamento com obras de urbanização, não será cobrada TRIU.

10 - Caso se verifique que não foi oportunamente liquidada a taxa urbanística devida, não tendo ocorrido a prescrição da respetiva cobrança, esta deverá ser liquidada conforme previsto na tabela em vigor à data, do ato definitivo e executório, que aprovou a operação urbanística em causa.

Artigo 49.º

Urbanização e edificação

Liquidação das taxas devidas pela ocupação do espaço público por motivo de obras

1 - O pagamento das taxas previstas no presente Artigo, é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o qual este não será recebido, nem prosseguirá, exceto no caso da comunicação prévia em que o pagamento terá de ser efetuado no prazo de 60 dias contados do termo do prazo para a notificação do n.º 2, do Artigo 11.º (8 dias) do RJUE.

2 - Caso o pedido seja indeferido, será restituída a verba correspondente à taxa de ocupação de espaço público, não sendo devolvida ao particular a taxa relativa à apreciação do mesmo.

3 - As taxas devidas pela ocupação da via pública por motivos de obras são liquidadas pelos respetivos valores m2 relativos a toda a superfície ocupada, podendo ser reduzidas a metade quando, no pedido seja demonstrado que a via pública a ocupar manterá um perfil transversal livre de 7 metros de faixa de rodagem e ficarão garantidas, ainda que por galeria, as mesmas condições de circulação pedonal ou, pelo menos, um metro de largura para esse efeito.

4 - Nas obras de conservação as taxas previstas no número anterior serão reduzidas a metade quando a ocupação não for superior a 15 dias e serão isentas nos casos de ocupação não superior a 5 dias.

5 - Nas áreas delimitadas como Centro Histórico ou ARU, as taxas previstas no n.º 3 serão isentas nos casos de ocupação não superior a 60 dias.

6 - A taxa pela implantação de andaimes, gruas, guindastes e outros meios similares é liquidada por períodos de 15 dias.

7 - À taxa por ocupação da via pública acresce a taxa correspondente ao meio/equipamento a implantar na mesma ocupação quando estes se projetem para além da área de ocupação taxada.

Artigo 50.º

Urbanização e edificação

Liquidação das taxas devidas nas operações de loteamento com ou sem obras de urbanização e nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

1 - A TRIU é fixada em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, de acordo com a seguinte fórmula:

TRIU = P x A

onde:

TRIU = É o valor em Euro da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas;

P = 45,00 (euro), montante que traduz a influência dos custos e encargos financeiros, urbanísticos, ambientais, sociais e de outra natureza que advêm da edificabilidade e a finalidade das operações urbanísticas e também o ordenamento do território onde se inserem;

A = área bruta de construção/m2 (por referência ao disposto no Decreto Regulamentar 9/2009, de 29 de maio).

Ao cálculo da TRIU será ainda aplicado o coeficiente que traduz a influência do uso, ao qual se atribuirá:

TRIU = P x A x K

onde:

K = 1

A = m2 áreas destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas complementares ao uso habitacional, bem como todos os usos não expressamente citados.

Sendo que:

K1 = (TRIU x 35 %) - áreas destinadas a comércio, serviços e terciário em geral, equipamentos de exploração privada;

TRIU_com/serv = P x A + K1

K2 = (TRIU x 20 %) - áreas destinadas a indústria e armazenagem, equipamentos considerados relevantes ou necessários pelo Município, turismo;

TRIU_ind/arm = P x A - K2

2 - A TRIU final da operação urbanística em causa será o somatório das TRIU parciais apuradas.

3 - No caso em que haja lugar a meras alterações de pormenor nas infraestruturas existentes, o valor dessas obras, segundo orçamentos validados pela Câmara Municipal, poderá ser deduzido ao valor da taxa apurado com a aplicação da fórmula referida no número anterior nos termos da regulamentação aprovada.

4 - Quando se tratem de alterações às especificações dos lotes constantes no alvará de loteamento, há lugar ao pagamento das taxas previstas neste artigo, em função do aumento da área de construção.

5 - Para efeitos de apuramento das áreas de construção destinadas ao parqueamento automóvel, serão deduzidas:

a) As áreas de construção integradas em qualquer tipologia de edifício, destinadas exclusivamente ao uso de parqueamento automóvel, desde que não ultrapassem os parâmetros dimensionais para estacionamento definidos nos instrumentos de gestão territorial ou pela regulamentação geral, se superior, para os usos a que o edifício se destina, não podendo os lugares de parqueamento constituir espaços individualizados, total ou parcialmente encerrados, nem constituir frações autónomas;

b) Nas tipologias de moradias uni e bifamiliares aplica-se o disposto na alínea a) ainda que a área de construção destinada exclusivamente ao uso de parqueamento automóvel, afeto à habitação seja edificada em espaço encerrado não integrado no edifício principal.

c) Nas operações urbanísticas em que o edificado se destine exclusivamente ao uso de parqueamento automóvel e este seja possibilitado à generalidade das pessoas, ainda que mediante retribuição, pode a Câmara Municipal, a requerimento do interessado, fundamentado na insuficiência de capacidade de parqueamento automóvel na zona, considerar outros valores para a dedução, desde que não sejam constituídas frações autónomas que integrem mais de metade de toda a área do parqueamento.

Quando o fator Uso é aplicável, então:

TRIU final = (P x A x W x K) + (P x A1 x W x K1) + (P x A2 x W x K2) + (P x A3 x W x K3)

onde:

TRIU_hab = 45 (euro) x A x W x K

K = 1

A = área destinada ao uso de habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas complementares ao uso habitacional, bem como todos os usos não expressamente citados.

Sendo que:

TRIU_com/serv = 45 (euro) x A1 x W x 1,35 <--> 60,75 (euro) x A1 x W

onde:

K1 = 1,35

A1 = área destinada ao uso de comércio, serviços e terciário em geral, equipamentos de exploração privada;

Sendo que:

TRIU_ind/arm = 45 (euro) x A x W x 0,8 <--> 36,00 (euro) x A2 x W

onde:

K2 = 0,8

A2 = área destinada ao uso de indústria e armazenagem, equipamentos considerados relevantes ou necessários pelo Município, turismo.

Artigo 51.º

Urbanização e edificação

A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas previstas no artigo anterior é aplicável ao licenciamento ou autorização de edificações não inseridas em loteamento, de acordo com as seguintes fórmulas:

TRIU = P x W x A

onde:

TRIU = É o valor em Euro da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas;

P = 45,00(euro), montante que traduz a influência dos custos e encargos financeiros, urbanísticos, ambientais, sociais e de outra natureza que advêm da edificabilidade e a finalidade das operações urbanísticas e também o ordenamento do território onde se inserem;

A = área bruta de construção/m2 (por referência ao disposto no Decreto Regulamentar 9/2009, de 29 de maio).

W = coeficiente de traduz o nível de infraestruturas no local, adotando-se um dos seguintes valores

Sendo que:

W1 = 1 - áreas urbanas, urbanizáveis e espaços para-urbanos;

W2 = 0,5 - áreas rurais;

Ao cálculo da TRIU será ainda aplicado o coeficiente que traduz a influência do uso, ao qual se atribuirá:

K = 1 (TRIU = P x A x W x K) - áreas destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas complementares ao uso habitacional, bem como todos os usos não expressamente citados

TRIU_hab = P x A x W x K

onde:

K1 = (TRIU x 35 %) - áreas destinadas a comércio, serviços e terciário em geral, equipamentos de exploração privada;

TRIU_com/serv = P x A x W + K1

K2 = (TRIU x 20 %) - áreas destinadas a indústria e armazenagem, equipamentos considerados relevantes ou necessários pelo Município, turismo;

TRIU_ind/arm = P x A x W - K2

K3 = (TRIU x 15 %) - áreas destinadas a fins agrícolas, pecuários, aquacultura e afins;

TRIU_agric = P x A x W - K3

A TRIU final da operação urbanística em causa, será o somatório de todas as TRIU parciais relativas aos vários usos propostos na mesma.

TRIU final = TRIU_hab + TRIU_terc + TRIU_ind + TRIU_agric

TRIU final = (P x A x W x K) + (P x A1 x W x K1) + (P x A2 x W x K2) + (P x A3 x W x K3)

= P x x W x [(A x K) + (A1 x K1) + (A2 x K2) + (A3 x K3)]

1 - Para efeitos de apuramento das áreas de construção destinadas ao parqueamento automóvel, serão deduzidas:

a) As áreas de construção integradas em qualquer tipologia de edifício, destinadas exclusivamente ao uso de parqueamento automóvel, desde que não ultrapassem os parâmetros dimensionais para estacionamento definidos nos instrumentos de gestão territorial ou pela regulamentação geral, se superior, para os usos a que o edifício se destina, não podendo os lugares de parqueamento constituir espaços individualizados, total ou parcialmente encerrados, nem constituir frações autónomas;

b) Nas tipologias de moradias uni e bifamiliares aplica-se o disposto na alínea a) ainda que a área de construção destinada exclusivamente ao uso de parqueamento automóvel, afeto à habitação seja edificada em espaço encerrado não integrado no edifício principal;

c) Nas operações urbanísticas em que o edificado se destine exclusivamente ao uso de parqueamento automóvel e este seja possibilitado à generalidade das pessoas, ainda que mediante retribuição, pode a Câmara Municipal, a requerimento do interessado, fundamentado na insuficiência de capacidade de parqueamento automóvel na zona, considerar outros valores para a dedução, desde que não sejam constituídas frações autónomas que integrem mais de metade de toda a área do parqueamento.

Para os usos agrícolas/pecuários/aquacultura, industrial/armazenagem, comercio/serviços terão que ser aplicados os respetivos fatores Kx.

TRIU_com/serv = 45 (euro) x A1 x W x 1,35 = 60,75 (euro) x A1 x W

onde:

K1 = 1,35

Sendo que:

A1 = área destinada a comércio e serviços, equipamentos de exploração privada.

TRIU_ind/arm = 45 (euro) x W x A2 - (= 45 (euro) x A2 x W x 0,8 <--> 36,00 (euro) x A2 x W)

onde:

K2 = 0,8

Sendo que:

A2 = área destinada ao uso de indústria e armazenagem, equipamentos considerados relevantes ou necessários pelo Município, turismo.

TRIU_agríc = 45 (euro) x A3 x W x 0,85 <--> 38,25(euro) x A3 x W

onde:

K3 = 0,85

Sendo que:

A3 = áreas destinadas a fins agrícolas, pecuários, aquacultura e afins.

Artigo 52.º

Urbanização e edificação

Taxas devidas pela construção de corpos balançados sobre a via pública

1 - No licenciamento ou autorização de obras de construção de edifícios em que seja admitida a construção de corpos balançados sobre a via pública, para efeitos de apuramento das taxas compreender-se-ão todos os elementos salientes, com exceção de cornijas e beirados, projetados sobre o espaço público, com balanço superior a 15 cm, para além dos planos verticais que delimitam os lotes ou parcelas edificáveis.

2 - Quando se torne necessário, para apuramento do montante das taxas devidas, calcular áreas, as medições devem ser consideradas pelos extremos ou bordos exteriores da área projetada a considerar.

Artigo 53.º

Urbanização e edificação

Prorrogação da execução de obras

1 - As taxas devidas pela prorrogação do prazo para execução de obras são liquidadas ao mês.

2 - As prorrogações excecionais previstas no n.º 5, do Artigo 53.º, e no n.º 5, do 58.º, do RJUE encontram-se sujeitas ao pagamento de um montante adicional de desincentivo, conforme previsto no n.º 1, do Artigo 116.º, do RJUE.

Artigo 54.º

Urbanização e edificação

Obras inacabadas

1 - A taxa devida a título de licença especial para conclusão de obras cuja licença ou comunicação tenha caducado é liquidada, nos termos previstos para o novo licenciamento ou comunicação prévia.

2 - Sempre que não tiver havido suspensão de obra ou declaração de caducidade devem ser pagos os meses em que esta se encontrou a decorrer sem alvará válido.

Artigo 55.º

Urbanização e edificação

Vistorias e inspeções

1 - Com a entrada do pedido nos Serviços será cobrada a taxa devida pelo serviço em causa.

2 - O pagamento a peritos que não sejam funcionários municipais deverá ser feito diretamente pelos interessados aos mesmos ou às entidades que estes representem.

3 - A taxa devida pela realização de vistoria ou inspeção nunca poderá ser inferior a (euro) 50.

Artigo 56.º

Urbanização e edificação

Compensação por cedências a integrar o domínio público municipal

1 - Nos casos previstos no n.º 4, do Artigo 44.º e no n.º 5, do Artigo 57.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor, às TRIU acresce a taxa de compensação pela área não cedida, que tenha sido para o efeito quantificada na aprovação da respetiva operação urbanística e que se liquidará nos termos da tabela em anexo.

2 - Nas AUGI, a taxa de compensação pelas áreas para espaços verdes de utilização coletiva, bem como a que for devida por falta de cedência por área de equipamento, poderá, a requerimento fundamentado da comissão de administração, ser paga pelos proprietários dos lotes, no momento da emissão da licença ou da comunicação previa, na proporção da capacidade de edificação de cada lote.

Artigo 57.º

Uso privativo de lugares de estacionamento

1 - O licenciamento de usos privativo de lugares de estacionamento automóvel não pode exceder 15 % dos lugares estabelecidos e demarcados na zona a considerar.

2 - Fica proibido o licenciamento de uso privativo de lugares de estacionamento automóvel em espaços onde não esteja regulamentarmente estabelecida a permissão de estacionamento.

3 - A placa identificadora do licenciamento de uso privativo deve mencionar as matrículas das viaturas licenciadas para estacionarem no local, ou, tratando-se de lugares licenciados a outras entidades para uso em grupo, a menção dessa entidade.

4 - O estacionamento ou simples paragem nos lugares de estacionamento em regime de uso privativo ou de outras viaturas que não as identificadas na placa é considerado como paragem ou estacionamento em local proibido para todos os efeitos.

5 - O pagamento das taxas devidas é efetuado no momento da apresentação do pedido.

Artigo 58.º

Taxas específicas para venda no período festivo de Natal e Ano Novo

As taxas devidas pelo aproveitamento ocasional do espaço do domínio público municipal no período de 1 de dezembro a 6 de janeiro, para comercialização de produtos no período festivo de Natal e Ano Novo são reduzidas a 70 %, nos casos em que o facto tributável não se encontre expressamente considerado na tabela.

Artigo 59.º

Custas em processo administrativo de contraordenação e execução fiscal

1 - As custas na fase administrativa dos processos de contraordenação correspondem, entre outras, às despesas com:

a) O transporte de defensores e peritos;

b) As comunicações telefónicas, telegráficas ou postais;

c) O transporte e depósito de bens apreendidos;

d) A indemnização a testemunhas;

e) Honorários de defensores oficiosos;

f) Emolumentos devidos a peritos.

2 - As custas são cobradas com a decisão administrativa final no processo de contraordenação respetivo.

3 - Os encargos referidos no n.º 1, são calculados em consonância com a legislação vigente.

Artigo 60.º

Outros encargos

1 - As remunerações de defensores, peritos, tradutores, intérpretes, consultores técnicos e outros intervenientes acidentais não especialmente previstos na tabela a que se refere o Artigo 60.º, far-se-á por aplicação da Lei geral.

2 - A compensação às testemunhas far-se-á nos termos da Lei de processo administrativo.

CAPÍTULO V

Das garantias

Artigo 61.º

Prescrição das dívidas por taxas e outras receitas

1 - As dívidas por taxas à Câmara Municipal prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 - A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 62.º

Reclamação e Impugnação

Os sujeitos passivos das taxas aplicadas pelas Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

Artigo 63.º

Reclamações graciosas

Da liquidação de taxas e licenças cabe reclamação para o órgão executivo, que procederá à sua apreciação e à revisão do ato de liquidação se for o caso disso.

Artigo 64.º

Prazo da reclamação

A reclamação é apresentada no prazo de 30 dias a contar:

a) Da data da notificação da liquidação;

b) Da data da publicação do ato da liquidação.

Artigo 65.º

Resposta à reclamação

A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

Artigo 66.º

Impugnação judicial

1 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

2 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação perante o órgão executivo.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 67.º

Contraordenações e execuções fiscais

1 - Constitui contraordenação, a inexistência de documento válido emitido pela Autarquia que confira legalidade ao ato praticado ou à omissão do munícipe quanto a determinado comportamento exigido pela Lei ou por Regulamento Municipal.

2 - Constitui uma execução fiscal o não pagamento da taxa respetiva pelo sujeito passivo correspondente à prestação de um serviço pela Autarquia ou a utilização de bens do domínio público ou privado, bem como a remoção de um limite legal previsto pela Lei.

3 - O não pagamento da taxa respetiva relativa a um tributo periódico dentro do prazo legal ou do regulamento municipal, implica a caducidade da licença ou documento equivalente emitido e confere à Autarquia o poder de instaurar o respetivo processo de contraordenação pelo uso indevido de bens de forma ilegal.

Artigo 68.º

Interpretação e Integração de Lacunas

1 - Para efeitos do presente Regulamento a referência a receita engloba todas as receitas municipais e a referência específica a taxa ou encargo de mais-valias engloba apenas os próprios.

2 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que, não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão integrados e/ou esclarecidos por deliberação da Câmara Municipal, podendo ser delegada tal competência na Sra. Presidente.

3 - Os conceitos jurídicos utilizados têm o conteúdo do ramo de direito de que são próprios.

Artigo 69.º

Atualizações

1 - Se as circunstâncias que fundamentam a incidência objetiva do presente Regulamento, assim como os custos que determinaram a fixação dos quantitativos das taxas e preços previstos se alterarem no decurso do ano económico em vigor, poderá o presente Regulamento ser sujeito a atualizações extraordinárias ou a alterações que à data da sua aprovação não eram previsíveis.

2 - A atualização da tabela anexa e valores integrados no regulamento, de acordo com a taxa de inflação média anual publicada pelo Instituto Nacional de Estatística em setembro, opera de forma automática, todos os anos, ficando dispensada de discussão pública.

3 - A atualização só vigorará a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte, ou salvo se já estiver a decorrer o ano civil em curso de acordo com a vacatio legis prevista na deliberação de alteração aprovada.

4 - A atualização da tabela nos termos do número anterior será afixada nos lugares de estilo por prazo não inferior a 15 dias, sendo que os regulamentos sujeitos a atualizações extraordinárias e a alterações serão disponibilizados quer em formato de papel em local visível nos edifícios das sedes e assembleias respetivas, quer na página eletrónica do Município.

Artigo 70.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos agentes de fiscalização municipais, demais funcionários ao serviço do município e a qualquer agente de autoridade, cabendo-lhes participar as infrações de que tenham conhecimento.

2 - Sempre que as entidades fiscalizadoras verifiquem qualquer infração ao disposto no presente Regulamento levantarão auto de notícia, que remeterão à Câmara Municipal ou entregarão nos respetivos serviços.

Artigo 71.º

Publicidade do Regulamento e Tabela de Taxas

1 - O presente regulamento foi publicitado nos termos legais, sendo previamente objeto de período de discussão pública com envio do projeto a diversas instituições representativas dos interesses tutelados pelo regulamento, nos casos em que tal for aplicável nos termos da Lei.

2 - O Município de Setúbal disponibilizará, quer em formato papel em local visível nos edifícios municipais onde se efetue atendimento público, quer na sua página eletrónica, o presente Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas, para consulta de eventuais interessados na mesma.

Artigo 72.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na lei geral tributária e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Artigo 73.º

Norma revogatória

O presente Regulamento e Tabela de Taxas revogam o regulamento e tabela de taxas anteriormente vigente e todas as disposições ou normativos que contrariem o disposto no presente regulamento e que regulem a matéria nele prevista, salvo no que respeita a taxas ou preços que se verifique não terem sido transpostos para o mesmo, que continuarão a aplicar-se supletivamente.

Artigo 74.º

Diplomas legais ou regulamentos

As referências a diplomas legais ou regulamentares contidas no presente Regulamento e na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município anexa, consideram-se automaticamente reportadas aos normativos que os venham a substituir desde que estes não alterem o conteúdo das taxas em causa.

Artigo 75.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e respetiva Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município entrará em vigor após a sua publicitação na 2.ª série do Diário da República, nos termos legais.

Estudo Económico-Financeiro das Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal 2022

1 - Introdução

A Lei das Finanças Locais (Lei 73/2013, de 3 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas) determina na sua alínea f), do Artigo 14.º, que constitui receita do Município "O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º".

De acordo com o artigo 20.º do mesmo diploma legal "1 - Os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais. 2 - A criação das taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais".

Nos termos do Artigo 3.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, Diploma que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, "As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei."

O Artigo 4.º, desta Lei determina que "1 - O valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. 2-O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações."

O mesmo diploma no seu Artigo 6.º, estabelece que "1 - As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente: a) Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, primárias e secundárias; b) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento; e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva; f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; h) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional. 2 - As taxas municipais podem incidir sobre a realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo."

Finalmente no seu Artigo 8.º, esta Lei dispõe que: "1 - As taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo. 2 - O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente sob pena de nulidade: a) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; d) As isenções e a sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em prestações."

2 - Objetivos e Metodologia

Constitui objetivo do presente documento, no respeito pelo estipulado na legislação atrás mencionada, apresentar o estudo de fundamentação económico-financeira das taxas municipais criadas no Município de Setúbal, com os custos diretos e indiretos que lhes são imputáveis (Anexo da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais).

Nalguns casos e tendo em conta os n.os 1 e 2, do Artigo 4.º, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro), o valor final da taxa proposta inclui um valor correspondente ao benefício auferido pelo particular, podendo ser acrescido de um valor de desincentivo à prática de determinados atos ou pelo contrário, ser deduzido de um valor de incentivo/benefício social à prática de outros.

A metodologia seguida para a obtenção dos custos da contrapartida associada a cada taxa cobrada pelo Município foi a seguinte:

1 - Solicitação a cada serviço responsável por cada uma das taxas, dos fluxos de procedimentos inerentes a cada uma delas, explicitando-se a categoria profissional dos funcionários que diretamente intervêm nesses procedimentos, bem como o tempo/minutos que nessa tarefa despendem.

2 - Cálculo dos custos padrão por minuto, com remunerações de todos funcionários, prestadores de serviços, custos estes que foram desagregados por departamento e categoria profissional.

3 - Cálculo dos custos diretos de funcionamento dos serviços excluídos os custos com pessoal.

4 - Cálculo do custo padrão por minuto com o funcionamento dos serviços, excluídos os custos com pessoal.

5 - Cálculo dos custos indiretos, que englobam a imputação dos custos com pessoal referente aos sectores do Município que não arrecadando taxas são, no entanto, indispensáveis ao funcionamento do Município - os Órgãos da Autarquia e o Departamento de Administração Geral e Finanças.

Assim,

Taxa = [(Cdp + Cdf)*(1 + Cind)]*(1*Infl)

sendo que:

Cdp - Custos diretos com pessoal = Custos com pessoal por minuto vezes o n.º de minutos gastos na prestação do serviço;

Cdf - Custos diretos de funcionamento = Custos com funcionamento por minuto vezes o n.º de minutos gastos na prestação do serviço;

Cind - Custos indiretos = 10 % do total dos Custos diretos, correspondentes ao peso das despesas com pessoal dos órgãos da autarquia e da direção de recursos humanos no total das despesas com pessoal.

Infl - Inflação = Variação média anual do Índice de Preços no Consumidor em dezembro de cada ano.

3 - Fundamentação das novas/alterações de taxas para 2022

Departamento de Urbanismo

O atual modelo de gestão da mobilidade elétrica em Portugal tem como principais atores:

a) Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (EGME) - MOBI.E;

b) Operadores da Rede de Distribuição (ORD);

c) Comercializadores de eletricidade para a Mobilidade elétrica (CEME);

d) Utilizadores de Veículos elétricos (UVE).

Sendo que a Rede de Mobilidade Elétrica é o conjunto integrado de pontos de carregamento de bateiras de veículos elétricos e outras infraestruturas acessórias, com acesso público e privado.

Importa referir neste contexto, que a Câmara Municipal de Setúbal, além de ter desenvolvido o seu próprio Plano de Mobilidade Sustentável e Transportes de Setúbal (PMSTS), aprovado em novembro de 2018 com um horizonte de projeto a 10 anos, foi ainda signatária em 21 de setembro de 2009 do Contrato de Consórcio da Rede Piloto de Mobilidade Elétrica firmado entre os 25 Municípios Piloto e a INTELI - Inteligência em Inovação, através do Despacho 243/2009, de 18 de setembro do GAP, no âmbito do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros (doravante denominada por RCM) n.º 80/2008, de 20 de maio.

Nesta perspetiva, o Governo criou o Programa para a Mobilidade Elétrica em Portugal, através da RCM n.º 20/2009, de 20 de fevereiro e RCM n.º 81/2009, de 7 de setembro, que contemplava a implementação das infraestruturas e sistemas de suporte necessários ao carregamento de veículos elétricos, a ser executada em 3 fases.

A execução do Contrato de Consórcio da Rede Piloto de Mobilidade Elétrica supracitado, que não passou da fase piloto, conduziu ao desenvolvimento do Plano Municipal para a Mobilidade Elétrica 2010-2015 (Setúbal) com uma rede de carregamento prevista no ano horizonte de projeto de 81 postos de carregamento (78 PCL e 3 PCR), tendo apenas sido instalados 12.

A quebra da implementação do plano suportado pela assinatura do acordo de consórcio referido e entretanto extinto, e na sequência de um concurso que atribuiu a gestão dos PCE a 4 operadores no concelho de Setúbal tornam os pressupostos do mesmo ultrapassados, mantendo-se, contudo, até à presente data, a gratuitidade de utilização do espaço público nos locais de instalação deste tipo de equipamentos.

Considera-se por isso pertinente que seja aplicada uma taxa de Ocupação de Via Pública porque existem contrapartidas financeiras para todas as partes envolvidas (MOBI.E/Operadores Concessionários - neste momento todos os postos de carregamento daquela Entidade se encontram concessionados: vide Concessionários do Concelho de Setúbal mais abaixo), sendo que, entretanto, o serviço de carregamento de acesso público MOBI.E deixou de ser gratuito para os utilizadores desde julho de 2020 (até aquela data, apenas eram pagos os postos de carregamento rápidos (PCR) e alguns postos de carregamento normal (PCN) em espaços privados desde 2018 e 2019, respetivamente).

Assim considera-se razoável que os operadores de postos de carregamento instalados na via pública paguem as devidas taxas de OVP (existentes e derivados da expansão da rede), dado que existem agora ganhos pela venda da energia nesses equipamentos ao consumidor final.

(ver documento original)

Como já foi anteriormente referido, os pressupostos da utilização dos postos de carregamento instalados na via pública da rede MOBI.E, encontram-se alterados, nomeadamente no que respeita à gratuitidade da sua utilização, mantendo-se, contudo, até à presente data, a isenção do pagamento de taxas OVP pela utilização do espaço público nos locais de instalação deste tipo de equipamentos.

Importa salientar que para cada posto de carregamento elétrico com duas tomadas de carga é necessário ter dois lugares de estacionamento afetos e reservados apenas ao carregamento elétrico.

Atualmente na tabela de taxas RTORMS no Capítulo V - Trânsito, Estacionamento e Circulação ponto 5.3.2 é taxada a OVP para efeitos de estacionamento com reserva de uso privativo para uso de empresas ou explorações privadas:

(ver documento original)

Assim, avaliando e comparando o valor atualmente atribuído a dois lugares de estacionamento que seria de 2.873,10 Euros, entende-se que o mesmo poderá ser excessivo para os operadores considerando-se que o mesmo poderá ser reduzido atendendo ao empenhamento do Município no desafio de descarbonização da economia e na criação de condições necessárias para a manutenção de uma rede de pontos de carregamento no Concelho, que promova uma progressiva transição de veículos movidos a combustíveis fósseis para veículos movidos a combustíveis alternativos, pelo que se propõe a criação de um ponto 5.3.4, no Capítulo V, cujo valor base seja de 420 Euros/ano para instalação posto de carregamento de baterias de veículos elétricos - por posto (2 tomadas, 2 lugares de estacionamento).

Foi também introduzida uma Nota para clarificar procedimentos de cobrança.

Em matéria de urbanização e edificação, as alterações ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal, designadamente ao articulado e às taxas municipais que integram os Capítulos II a V da Tabela de taxas, para vigorar em 2022, incidem maioritariamente sobre a manutenção dos incentivos aprovados em 2020 para estimular a dinâmica urbanística e a regeneração da atividade económica, à criação de estímulos para a conclusão de processos e redução do tempo de execução das operações urbanísticas continuando a evidenciar o conjunto de incentivos/desincentivos propostos e clarificar o enquadramento da sua aplicação.

A presente proposta de revisão do Regulamento e da respetiva Tabela de Taxas mantém a redução de 20 % da TRIU - Taxa de Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - alargando a sua vigência por mais um ano, em todos os processos urbanísticos cuja emissão de título de construção seja requerida até 31 de dezembro de 2022 e desde que, a correspondente emissão do título de utilização seja pedida até 31 de dezembro de 2024, reiterando os seus fundamentos.

Com a redução do valor cobrado por esta taxa, a Câmara Municipal tem como objetivo afirmar a competitividade do nosso concelho, criando melhores condições para apoiar e incrementar a atividade económica, neste caso por via do estímulo à construção, verificando-se que estes agentes económicos somam já muitos meses de restrições impostas pela pandemia do COVID 19, enfrentando sérias dificuldades provocadas pelo deficiente fornecimento de equipamentos, matérias-primas/materiais e pela complexidade da gestão de pessoal na atual conjuntura sanitária e social.

Atendendo ao prolongamento das difíceis circunstâncias sociais e ao agravamento da conjuntura económica, continuam válidos os pressupostos que fundamentaram a manutenção dos valores vigentes em 2020 para a TRIU e Compensações, as quais mais uma vez não sofreram as atualizações que estavam previstas.

Propõe-se ainda que seja clarificada uma exceção à aplicação da taxa urbanística, prevista no Capítulo II, Secção III, Ponto 2.3.1.6, relativa à "utilização do solo, nos termos da alínea j), do Artigo 2.º, do RJUE", introduzindo na respetiva "Nota a)" que esta não é aplicável no que concerne a instalações necessárias à produção de energias geradas a partir de recursos naturais e fontes renováveis (Energias Verdes). Pese embora esta exceção nos pareça obvia, atendendo às exceções plasmadas no referido Artigo 2.º, do RJUE, pretendemos salientar, taxativa e objetivamente, o nosso incentivo à transição energética para fontes de energia naturais e renováveis como o sol, o vento, as marés ou o calor da terra considerando, não só que esta é uma aposta segura e benéfica para todos os envolvidos, mas também que é fulcral para combater e contrariar as mudanças climáticas e garantir o nosso futuro, conforme a estratégia municipal já vertida na revisão do PDM.

Posto isto, mantem-se genericamente todas as restantes reduções e incentivos, destacando-se os relativos às ARU - Área de Reabilitação Urbana, à concretização de loteamentos procedentes de AUGIs - Áreas Urbanas de Génese Ilegal, de apoio a projetos candidatos ao programa PARES 3.0 - Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais e de incentivo à habitação própria e à fixação de jovens empreendedores.

Acreditamos que estas propostas, entre outras, contribuirão para um incremento da retoma da atividade económica, com significado na atuação privada dos agentes económicos que promovam construção no concelho e com relevantes repercussões na criação e manutenção do emprego.

No que se refere às taxas administrativas do urbanismo, mantêm-se genericamente todas as já existentes, exceto:

» No Capítulo II - foram acrescentadas algumas designações para explicitar enquadramentos, feitas ligeiras correções de lapsos ou gralhas e aperfeiçoadas notas ou tópicos, sempre no mesmo sentido e dentro do mesmo âmbito de fundamento e enquadramento de aplicação das correspondentes taxas.

» Na Secção II, do Capítulo II - o ponto 2.2.1.1. relativo aos "Pedidos de Informação Prévia" (PIP) foi desdobrado e complementado de forma a abranger e tipificar os vários tipos de pedidos, atendendo a que é recorrente o deficiente enquadramento legal destes procedimentos pelos munícipes e respetivos técnicos que os confundem com o "Direito à informação" previsto no Artigo 110.º, do RJUE.

De modo a que se possa aplicar taxas proporcionais ao grau de complexidade da informação a prestar, foram criados os pontos:

2.2.1.1.1 - PIP completo, com consultas a outras entidades - RJUE, Artigo 14, n.º 2

2.2.1.1.2 - PIP de estrutura simplificada, sem consultas a outras entidades - RJUE, Artigo 14, n.º 1

2.2.1.1.3PIP AUGI - informação previa sobre Projeto de reconversão - Lei 70/2015

» Na Secção IV, do mesmo Capítulo II - foi criado o ponto 2.4.2.6. relativo ao pedido de parecer prévio da Comissão Municipal de Defesa da Floresta (submissão e emissão do parecer CMDF) decorrente do Decreto-Lei 14/2019, de 21 de janeiro (Lei da Defesa da Floresta Contra Incêndios), assim como foi formulada uma "Nota c)" clarificadora da abrangência de aplicação da taxa prevista para os pareceres de "Autorizações de Localização" e acrescentou-se ainda o pedido de "Informação Prevista no Artigo 102.º, n.º 6, do RJUE (legalização)" ao ponto 2.4.2.1., com montante de taxas calculado equivalente ao já indicado.

» Na Secção I, do Capítulo III - no que se refere às taxas previstas para vistorias/inspeções técnicas dos pontos 3.1.1.1.1. e 3.1.1.3. para explicitar o enquadramento e simplificar a utilização da tabela, foram identificados mais dois procedimentos que se enquadram no mesmo âmbito de aplicação: o da vistoria previa e/ou final da ação de reabilitação para efeitos de benefícios fiscais e as vistorias extraordinárias para verificação de execução de obras impostas.

» Na Secção II, do Capítulo IV - por questões de simplificação da utilização da tabela, foi transposto o valor aplicável à utilização do espaço publico com depósitos de combustíveis e criado o subponto "4.2.4.4.1 Depósitos de carburantes, à superfície", relativo a ocupações de espaço publico com depósitos de combustíveis, a conjugar com o ponto 4.2.4.4.2" Depósitos de carburantes, no subsolo", idêntico aos pontos já existentes no Capítulo VIII - "Atividades económicas" para o mesmo tipo de pretensão.

» Ainda na Secção II do Capítulo IV - foram acrescentadas as atividades turísticas e recreativas ao conteúdo dos pontos 4.2.2.1. e 4.2.4.2.

As taxas relativas às pretensões dos particulares/empresas nas zonas balneares, aplicáveis sazonalmente, estão fundamentadas na Proposta n.º 07/2021/DCIRT/DITUR, apresentada pelo grupo VALPRAIAS e devido à sua especificidade e enquadramento legal devem configurar um Capítulo próprio (Capítulo XII).

Não obstante, no que se refere às taxas administrativas a aplicar à submissão de meras comunicações, bem como aos pedidos de autorização e licença sazonais, deverão ser consideradas por analogia as taxas administrativas já previstas no Capítulo IV (Ocupação de Espaço Público) para os procedimentos equivalentes relativos a pretensões idênticas de ocupações de espaço público, nomeadamente para a submissão/apreciação e emissão de títulos/declarações.

Pelos mesmos motivos de equidade de critérios e uniformização de valores, propõe-se que os valores bases calculados no Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, para a componente O (ocupação do DP Hídrico do Estado/Município) nas suas alíneas e1), f) e g) sejam de 5,70 (euro) e 10,61 (euro), que são montantes dentro do espetro da previsão legal, mas de valor igual ou muito aproximado aos das taxas previstas no concelho de Setúbal para situações idênticas, fora das zonas balneares.

Assim sendo, também de modo a uniformizar critérios em todo o concelho, nos pontos 12.1.1.1, 12.1.1.2., 12.2.1.1, 12.2.1.2 e 12.2.2.2.1.1. propõe-se a aplicação dos montantes já apurados para os atos e procedimentos equivalentes plasmados nas taxas previstas no Capítulo IV (Ocupação de Via Pública) - Secção II, conforme as situações em presença.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2008-06-11 - Decreto-Lei 97/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

• 2009-05-29 - Decreto Regulamentar 9/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

• 2011-04-01 - Decreto-Lei 48/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-07-16 - Lei 70/2015 - Assembleia da República

  Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido

• 2019-01-21 - Decreto-Lei 14/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios