Despacho 441/2022, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Instituto Politécnico de Beja
- Fonte: Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12
- Data: 2022-01-12
- Parte: E
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Nomeação da trabalhadora Paula Cristina Candeias Rosa Gonçalves para o exercício de funções de secretária da presidência do Instituto Politécnico de Beja.
No exercício de competência própria, em tempo e pela forma legal e estatutária devida, e considerando:
a) O disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro, diploma que define o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES);
b) O disposto nos Estatutos do Instituto Politécnico de Beja, homologados por Despacho de Sua Excelência, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em 20 de agosto de 2008, e publicados no Jornal Oficial, o Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro de 2008;
c) O disposto no artigo 159.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 2.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que altera o disposto no artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, complementado pelo disposto no artigo 10.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro;
Nomeio, com as inerentes consequências e efeitos legais, para o exercício de funções de secretariado da presidência, a trabalhadora Paula Cristina Candeias Rosa Gonçalves.
A presente nomeação, em face do exercício efetivo das funções que lhe correspondem, tem efeitos a 1 de dezembro de 2021, sem prejuízo da necessária e prévia publicação no Diário da República.
O presente despacho revoga o Despacho 6/PIPB/2019 de 25 de janeiro de 2019.
21 de dezembro de 2021. - A Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Maria de Fátima Nines Carvalho.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4769754.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
-
2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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