Aprova a prorrogação da vigência da Facilidade «Exportação Segura 2021» até 31 de março de 2022

Despacho 345/2022

Sumário: Aprova a prorrogação da vigência da Facilidade «Exportação Segura 2021» até 31 de março de 2022.

Considerando o termo da vigência da «Facilidade de Curto Prazo OCDE 2020», criada pelo despacho conjunto do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças de 5 de junho de 2020, e redenominada «Exportação Segura 2021», nos termos do Despacho 669/2021, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro de Estado e das Finanças, de 31 de dezembro de 2021;

Considerando que a Facilidade foi implementada através de protocolos celebrados entre a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), em representação do Estado Português, e as quatro seguradoras a operar em Portugal no ramo dos seguros de crédito à exportação;

Considerando os efeitos económicos da crise pandémica e a necessidade de as empresas portuguesas continuarem a beneficiar de medidas de apoio adicionais e de carácter excecional, designadamente com vista à normalização das trocas comerciais externas levadas a cabo pelas mesmas;

Considerando a Comunicação da Comissão Europeia (2021/C 473/01), que prolongou a vigência da lista ajustada de países com riscos não negociáveis, no contexto do seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (STEC), por um período adicional de três meses, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de março de 2022:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 183/88, de 24 de maio, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei 94/2018, de 14 de novembro:

Aprovo a prorrogação da vigência da Facilidade «Exportação Segura 2021» até 31 de março de 2022, nos termos do 3.º aditamento aos protocolos celebrados com as seguradoras aderentes, mantendo-se inalterados e em vigor os restantes termos e condições da Facilidade.

28 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes.

314853808

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-05-24 - Decreto-Lei 183/88 - Ministério das Finanças

  Estabelece o quadro legal do seguro de créditos.

• 2018-11-14 - Decreto-Lei 94/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento