Designação em cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão de Administração Urbanística (DAU)

Aviso 513/2022

Sumário: Designação em cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão de Administração Urbanística (DAU).

Designação em cargo de dirigente intermédio de 2.º grau

Chefe de Divisão de Administração Urbanística (DAU)

Para os devidos efeitos, faz-se público, que nos termos do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas com as alterações vigentes, por meu despacho, no exercício de competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, foi designada em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos ao dia 09 de dezembro de 2021, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Administração Urbanística (DAU), Maria José Real dos Santos Ferreira, por aceitação da proposta do júri do respetivo procedimento concursal, plasmada na ata n.º 4, de 15 de março de 2021, por considerar que a candidata possuía as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal.

ANEXO

Nome: Maria José Real dos Santos Ferreira

Data de Nascimento: 11 de setembro de 1958

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Arquitetura

Pós-Graduação em Estudos avançados em recuperação do património histórico e regeneração urbana e económica

Curso de informática aplicada à arquitetura, planeamento e urbanismo

Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.

Atividade Profissional:

Outubro de 2012-2021 - Câmara Municipal de Elvas - Técnica Superior no Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Dezembro de 2010 a setembro de 2012 - ULSNA, Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano - Responsável técnica do SITE.

Janeiro de 2010 a novembro de 2010 - Câmara Municipal de Elvas - Técnica Superior no Departamento de Obras Municipais e Serviços Urbanos, na subunidade orgânica flexível núcleo de analise de projeto

Julho de 2002 a dezembro 2009 - Câmara Municipal de Elvas - Chefe de Divisão de Serviços Urbanos

Julho de 2000 a julho de 2002 - Câmara Municipal de Portalegre - Diretora de Departamento Técnico e Qualidade de Vida

Janeiro de 1989 a julho de 2000 - Câmara Municipal de Elvas - Técnica Superior da Divisão de Administração Urbanística

15 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Rondão Almeida.

314834968

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.