Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 473/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de assistente operacional.

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional

João Carlos Henriques de Carvalho Féteira, Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, em observância do disposto na alínea a) do n.º 1, n.º 4 e n.º 5, todos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, na sua atual redação, conjugados com o referido nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, e nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, faz público que, no seguimento de autorização proferida pelo órgão executivo em deliberação datada de 29.11.2021, tomada para efeitos do prescrito na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12/09, e em conformidade com o Despacho 1/RH-PC1/2021 de 07.12.2021, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, de um trabalhador a integrar na carreira e categoria de Assistente Operacional, posto de trabalho este não ocupado e previsto no mapa de pessoal da Freguesia de São Miguel de Poiares, nas seguintes condições:

1 - Caracterização do posto de trabalho: para além do conteúdo funcional previsto na LTFP correspondente ao grau de complexidade funcional um (1), o posto de trabalho que se pretende ocupar assenta no desempenho das atividades atribuídas à Divisão de Serviços Operacionais da Freguesia, sem prejuízo da atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, designadamente: no Capril - apascentar, pastorear, alimentar, guardar, ordenhar e cuidar de cabras e cabritos, incluindo atos de vacinação; lavar e manter os utensílios utilizados; manter o espaço interior e exterior do capril limpo; e execução de outras tarefas incluídas no âmbito das suas competências.

2 - Nível habilitacional exigido, não substituível por formação ou experiência profissional: escolaridade mínima obrigatória.

3 - Posicionamento remuneratório: tem como referência o valor da remuneração base praticada na Administração Pública, no valor de 705,00 (euro), conforme prescrito pelo Decreto-Lei 109-B/2021, de 07/12.

4 - O presente aviso não dispensa a consulta da publicação integral do procedimento a ser disponibilizada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível através do site www.bep.gov.pt, ou no site da autarquia em www.jfsaomiguelpoiares.pt.

21 de dezembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, João Carlos Féteira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação