Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Figueira de Castelo Rodrigo (2021-2030)

Aviso (extrato) n.º 426/2022

Sumário: Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Figueira de Castelo Rodrigo (2021-2030).

Carlos Manuel Martins Condesso, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 02 de dezembro de 2021, deliberou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de Figueira de Castelo Rodrigo 2021-2030, pelo período de 15 dias, a contar do dia seguinte da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.º 5 a 7, do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.

O PMDFCI de Figueira de Castelo Rodrigo foi objeto de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, na sua reunião de 23 de novembro de 2021. O PMDFCI de Figueira de Castelo Rodrigo mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), conforme ofício n.º S-047568/2021, de 26 de novembro de 2021.

Durante o período da consulta pública, o PMDFCI encontra-se disponível na página eletrónica de internet do Município de Figueira de Castelo Rodrigo (https://www.cm-fcr.pt/), no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal, sito na Rua Pedro Jaques Magalhães, 6440-111 Figueira de Castelo Rodrigo, todos os dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por correio, para o endereço Largo Dr. Vilhena, n.º 1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo, por entrega presencial no Gabinete Técnico Florestal ou por correio eletrónico para cm-fcr@cm-fcr.pt.

Para constar se lavrou o presente aviso que será publicado nos lugares públicos do costume, no sítio da Internet do Município de Figueira de Castelo Rodrigo e no Diário da República.

6 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Martins Condesso.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.