Nomeação da mestre Marta Isabel Martins Costa dos Santos para o cargo de adjunta do gabinete da presidente do Supremo Tribunal Administrativo

Despacho 200/2022

Sumário: Nomeação da mestre Marta Isabel Martins Costa dos Santos para o cargo de adjunta do gabinete da presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 354/97, de 16 de dezembro, e nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei 188/2000, de 12 de agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 74/2002, de 26 de março), nomeio a Mestre Marta Isabel Martins Costa dos Santos para exercer o cargo de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, podendo exercer funções docentes ou de investigação científica no ensino superior, ao abrigo do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 188/2000, de 12 de agosto, e da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da nomeada é publicada em anexo ao presente despacho.

16 de dezembro de 2021. - A Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Manuel da Conceição Neto.

Nota curricular

Nome: Marta Isabel Martins Costa dos Santos.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, em 2010, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas, Menção em Direito Fiscal em 2012;

Doutoranda em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

As suas principais áreas de investigação são o Direito Fiscal e o Direito Constitucional.

Experiência profissional:

Investigadora no Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e no Observatório das Taxas e Contribuições.

Advogada entre os anos de 2014 e 2021.

Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2012 até à atualidade.

Publicações:

Publicou, em co-autoria, o livro Notas Sobre o Regime do IVA nas Operações Internas; dez capítulos de livros em editores nacionais e internacionais, bem como artigos de revistas, principalmente em direito tributário.

314837527

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-12-16 - Decreto-Lei 354/97 - Ministério da Justiça

  Cria o gabinete apoio ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, ao qual compete coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e prestar-lhe assessoria técnica.

• 2000-08-12 - Decreto-Lei 188/2000 - Ministério da Justiça

  Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que se aplica igualmente ao Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

• 2002-03-26 - Decreto-Lei 74/2002 - Ministério da Justiça

  Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.