Designação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 232/2022

Sumário: Designação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a seguir se publica o despacho do Exm.º Senhor Presidente da Câmara, de designação de Sandra Cristina Cachopo Baião, como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 27 de outubro de 2021, e respetiva nota curricular:

«Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º e n.os 4 e 5 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ainda nos artigos 7.º a 10.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, sob proposta do Exmª. Senhora Vereadora, Dr.ª Piedade Mendes, e no âmbito do Gabinete de Apoio à Vereação, a Assistente Técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra, Sandra Cristina Cachopo Baião, para o exercício de funções de secretária e uma vez que se confirma a existência, nos termos e para os efeitos previstos na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, de necessária informação de compromisso, em função dos fundos disponíveis.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos imediatos.

[...]

27 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Sandra Cristina Cachopo Baião

Habilitações Literárias:

12.º ano de escolaridade;

Experiência profissional:

De março de 1993 a janeiro de 1997 - Secretária rececionista no Palácio Nacional de Queluz;

De fevereiro de 1997 - Câmara Municipal de Sintra - Assistente Administrativa integrada na Divisão de Administração Financeira;

De abril de 2000 até outubro de 2013 desempenho de funções de secretariado no Departamento de Administração Financeira e Patrimonial;

Desde novembro de 2013 Secretária afeta ao Gabinete da Vereação da Exmª Senhora Vereadora Piedade Mendes.»

Por delegação de competências, conferida pelo Despacho 88-P/2021, de 26 de outubro.

13 de dezembro de 2021. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

314830877

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.