Designação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 231/2022

Sumário: Designação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a seguir se publica o despacho do Exm.º Senhor Presidente da Câmara, de designação de Isabel Maria da Assunção Fróis, como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 25 de outubro de 2021, e respetiva nota curricular:

«Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.º.s 2 e 3 do artigo 42.º e n.os 4 e 5 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ainda nos artigos 7.º a 10.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, sob proposta do Exmº. Senhor Vereador Pedro Manuel da Costa Ventura e no âmbito do Gabinete de Apoio à Vereação, a Exmª. Senhora Isabel Maria da Assunção Fróis, para o exercício de funções de secretária e uma vez que se confirma a existência, nos termos e para os efeitos previstos na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, de necessária informação de compromisso, em função dos fundos disponíveis.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos imediatos.

[...]

25 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Isabel Maria da Assunção Fróis

Habilitações Académicas:

Curso Complementar dos Liceus (antigo 7.º ano - média final de 13 valores);

Curso de Dactilografia - Escola Pittea - Lisboa;

Curso de Programação de Computadores - Linguagem COBOL (média final de 14 valores) - Instituto Aperfeiçoamento Técnico Acelerado/Fundação Luiz Vaz de Camões - Lisboa;

Estágio de Programação de Computadores na IBM e no Instituto (com aproveitamento);

5.º Grau de Inglês - Cambridge School (média final de B+).

Experiência profissional:

De julho de 1980 até 1982 a exercer funções no Gabinete de Apoio à Presidência (dando apoio nomeadamente à Secretária do Presidente da Câmara e ao Vice-Presidente);

De 1983 a 1993 a exercer funções no Gabinete de Apoio à Vereação (dando apoio de Secretariado aos vários Vereadores eleitos que passaram pela Câmara, neste período de tempo);

De 1994 a 1997 - também a exercer funções no Gabinete de Apoio à Vereação;

A partir de janeiro de 1998 até março de 2000 - a exercer funções de Secretariado aos Vereadores Lino Paulo, Jaime da Mata e Baptista Alves;

Em 06 de fevereiro de 2002 - Nomeação, em regime de Comissão de Serviço, Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal da Vereadora, em regime de tempo inteiro, Engª Maria Guadalupe Sereno Gonçalves.

Em 16 de fevereiro de 2006 determinada a integração, por despacho do Sr. Presidente, no Gabinete de Apoio Pessoal do Vereador Engº José Manuel Baptista Alves;

Em 24 de fevereiro de 2006 - Nomeação em regime de Comissão de Serviço, Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal do Vereador, em regime de tempo inteiro, Engº José Manuel Baptista Alves;

Em 30 de outubro de 2009, proposto ao Senhor Presidente da Câmara, a nomeação como Secretária, pelo Vereador José Manuel Baptista Alves

Em 4 de novembro de 2009 - Nomeação, como Secretária, em regime de Comissão de Serviço do Gabinete de Apoio Pessoal do Vereador José Manuel Baptista Alves;

Em 03 de abril de 2012 - Nomeação, como Secretária, regime de Comissão de Serviço do Gabinete de Apoio Pessoal do Vereador Pedro Manuel da Costa Ventura;

Em 17 de dezembro de 2013, proposto ao Senhor Presidente da Câmara, a nomeação como Secretária, pelo Vereador Pedro Manuel da Costa Ventura;

Em 06 de janeiro de 2014 - Nomeação, como Secretária, regime de Comissão de Serviço do Gabinete de Apoio Pessoal do Vereador Pedro Manuel da Costa Ventura;

A partir de 2017 apoio ao Vereador Pedro Manuel da Costa Ventura.»

Por delegação de competências, conferida pelo Despacho 88-P/2021, de 26 de outubro.

13 de dezembro de 2021. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

314831021

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.