Designação de secretária do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 228/2022

Sumário: Designação de secretária do Gabinete de Apoio à Presidência.

Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a seguir se publica o despacho do Exm.º Senhor Presidente da Câmara, de designação de Maria José Rodrigues Soares Pereira Santos, como Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 19 de outubro de 2021, e respetiva nota curricular:

«Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º e n.os 4 e 5 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ainda nos artigos 7.º a 10.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Secretária do meu Gabinete de Apoio Pessoal, a Assistente Técnica do mapa de pessoal da autarquia, Maria José Soares Pereira Santos e uma vez que se confirma a existência, nos termos e para os efeitos previstos na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, de necessária informação de compromisso, em função dos fundos disponíveis.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos imediatos.

[...]

19 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Maria José Rodrigues Soares Pereira Santos

Habilitações académicas:

12.º ano;

Curso de Secretariado em língua francesa.

Experiência profissional:

De 24 de agosto de 1977 a 27 de fevereiro de 1987 - Escriturária-Dactilógrafa do Instituto dos Produtos Florestais;

De 1 de março de 1987 a 20 de fevereiro de 1997 - Secretária do Parlamento Europeu no Luxemburgo;

Desde agosto de 1997 - Trabalhadora do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra;

Desde 2009 - Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal do Exmº Senhor Presidente da Câmara.

Experiência autárquica:

De 1997 a 2001 - Vogal da Junta de Freguesia de Algueirão - Mem Martins, com o pelouro da Ação Social;

De 2001 a 2009 - Membro da Assembleia de Freguesia de Algueirão - Mem Martins;

De 2009 a 2013 - Primeira Secretária da Mesa da Assembleia de Freguesia de Algueirão - Mem Martins;

De 2013 a 2017 - Vogal da Junta de Freguesia de Algueirão - Mem Martins, substituta legal do Presidente da Junta e com os pelouros do Planeamento e Gestão de Recursos Humanos, Educação, Processo de Certificação e Modernização Administrativa.»

Por delegação de competências, conferida pelo Despacho 88-P/2021, de 26 de outubro.

13 de dezembro de 2021. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

314830747

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.