Designação de adjunta de Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 40/2022

Sumário: Designação de adjunta de Gabinete de Apoio à Vereação.

Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a seguir se publica o despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de designação de Lina Maria Pimenta Venâncio Santos Andrês, como Adjunta do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 25 de outubro de 2021, e respetiva nota curricular:

"Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º e n.os 4 e 5 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ainda nos artigos 7.º a 10.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, sob proposta do Exmo. Senhor Vereador Bruno Alexandre Nobre Parreira e no âmbito do Gabinete de Apoio à Vereação, a Exma. Senhora Dra. Lina Maria Pimenta Venâncio Santos Andrês, para o exercício de funções de Adjunta e uma vez que se confirma a existência, nos termos e para os efeitos previstos na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, de necessária informação de compromisso, em função dos fundos disponíveis.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos imediatos.

[...]"

25 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Lina Maria Pimenta Venâncio Santos Andrês

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Serviço Social - ISCSP - UTL

Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

Universidade Técnica de Lisboa.

Experiência profissional:

De 2017 a 2021 Adjunta de Vereação do Pelouro Financeiro da CMS

De 2014 a 2017 Vice-Presidente da União de Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar

De 2004 a 2014 - Presidente da Junta de Freguesia de Montelavar

De 2002 a 2004 - Vice-Presidente da Junta de Freguesia de Montelavar

De 1996 a 2002 - Sócia-Gerente na Empresa CiberDigit, Lda.

De 1986 a 1996 - Secretária Executiva na Empresa Gesfamo, Lda.

De 1985 a 1986 - Administrativa na Empresa Ferdimar, Lda.

De 1981 a 1985 - Administrativa em Gabinete de Contabilidade

De 1979 a 1980 - Empregada de Balcão na Empresa Ibertope, Lda.

314830414

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.