Procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de assistente graduado sénior de pneumologia da carreira especial médica ou da carreira médica

Aviso 15/2022

Sumário: Procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de assistente graduado sénior de pneumologia da carreira especial médica ou da carreira médica.

1 - Na sequência da publicação do Despacho 5423/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2021, proferido nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 152.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, em conjugação com o artigo 210.º, in fine, do mesmo diploma legal, e do Despacho 10125-A/2021, de 18 de outubro, publicado em Diário da República n.º 202, 2.ª série, de 18 de outubro de 2021, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, de 25 de novembro de 2021, se encontra aberto procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Pneumologia da carreira especial médica ou da carreira médica, área de exercício hospitalar do mapa de pessoal deste Centro Hospitalar para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou para a constituição de relação jurídica de emprego privado mediante celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho.

2 - Tipo de Concurso: procedimento concursal comum e aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão e titulares de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou contrato individual de trabalho com instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.

3 - Legislação aplicável - o procedimento concursal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 176/2009 e no Decreto-Lei 177/2009, ambos de 04 de agosto, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro; no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 41, de 08 de novembro de 2009, e nas suas alterações; no ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, e nas suas alterações; no ACT relativo à tramitação do processo de seleção para preenchimento de postos de trabalho da carreira médica em regime de contrato individual de trabalho, publicado no BTE n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e na sua alteração e texto consolidado publicado no BTE n.º 43, de 22 de novembro de 2015; e na Portaria 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, com as alterações previstas na Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria 229-A/2015, de 03 de agosto

4 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de consultor e, pelo menos, três anos de exercício efetivo com a categoria de Assistente Graduado no âmbito dessa especialidade;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;

c) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas.

5 - Não podem ser admitidos médicos não vinculados, previamente, ao Serviço Nacional de Saúde, por tempo indeterminado ou médicos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

6 - O período normal de trabalho semanal é o atualmente aplicável aos profissionais, em regime de tempo integral, sem prejuízo da transição para o regime de 40 horas, nos termos legais.

7 - Prazo de apresentação de candidaturas: 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

8 - Prazo de validade - o procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso, é válido para as vagas anunciadas e extingue-se com o seu preenchimento.

9 - Local de trabalho - Centro Hospitalar de Setúbal, E. P.E

10 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 176/2009, de 04 de agosto; no artigo 13.º do Decreto-Lei 177/2009, de 04 de agosto; no n.º 3 do artigo 7.º -A do Decreto-Lei 176/2009, de 04 de agosto (aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro); no n.º 3 do artigo 7.º -A do Decreto-Lei 177/2009, de 04 de agosto (aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro); no n.º 3 da Cláusula 10.ª do ACT, publicado no BTE n.º 41, de 08 de novembro de 2009, e nas suas alterações; e no n.º 3 da Cláusula 10.ª do ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, e nas suas alterações.

11 - Remuneração - A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde ao valor em vigor para a carreira especial médica/médica, em conformidade com o regime de trabalho aplicável.

12 - Métodos de seleção:

a) Avaliação e discussão curricular a efetuar nos termos do artigo 20.º da Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto e Cláusula 22.ª do ACT.

b) Prova prática no âmbito da especialidade de Pneumologia, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do serviço ou unidade da presente área de especialização, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria contínua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma de seguimento e avaliação de resultados, a efetuar, nos termos do artigo 21.º da Portaria 229-A/2015 e Cláusula 23.ª do ACT.

13 - A classificação e ordenação final dos candidatos é obtida pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri e efetuada por ordem decrescente, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas na avaliação curricular e na prova prática, respetivamente.

14 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação e discussão curricular, da prova prática dos candidatos, bem como o sistema de classificação final, constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, que será facultada aos candidatos desde que solicitada.

15 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 2 do artigo 16.º da Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto.

16 - A lista de admissão dos candidatos será, ainda, afixada no Serviço de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos do Centro Hospitalar de Setúbal, EPE.

17 - A lista de classificação final será publicada no Diário da República, disponibilizada na página eletrónica, afixada no Serviço de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos Centro Hospitalar de Setúbal, EPE e notificada aos candidatos por ofício registado, acompanhado de cópia da lista.

18 - Critérios de ordenação final - Em situações de igualdade de valoração dos candidatos, serão utilizados os critérios constantes no artigo 23.º da Portaria 229-A, de 3 de agosto e na Cláusula 25.ª do ACT.

19 - Formalização das candidaturas - A candidatura deverá ser efetuada através de requerimento, dirigido ao Senhor Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, EPE., em suporte de papel, e ser entregue no Serviço de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos do Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, durante o horário a seguir indicado (das 09.00 às 13.00 e das 14.30 às 17.30 horas), ou enviada através de correio registado, com aviso de receção, para Rua Camilo Castelo Branco, n.º 140, 2910-446 Setúbal, até à data limite fixada na publicitação.

20 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, estado, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal e telefone);

b) Pedido para ser admitido ao procedimento concursal;

c) Identificação do procedimento concursal, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao procedimento concursal.

21 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo do grau de consultor em Pneumologia, com referência à classificação obtida;

b) Documento comprovativo da categoria, tempo de serviço e tipo de vínculo passado pelo estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

c) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militar ou de serviço cívico, quando obrigatório;

d) Certificado de registo criminal;

e) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

f) Cinco exemplares do curriculum vitae, com descrição de atividades desenvolvidas, devidamente datados e assinados;

g) Cinco exemplares do plano de gestão para discutir na prova prática.

22 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) a e) do ponto anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

23 - Composição e identificação do júri - O júri do presente procedimento de recrutamento tem a composição seguinte:

Presidente: Dra. Maria Paula Pedrosa da Silva Duarte, Assistente Graduada Sénior de Pneumologia do Centro Hospitalar de Setúbal, EPE.

Vogais Efetivos:

Professora Doutora Cristina Bárbara Caetano, Assistente Graduada Sénior de Pneumologia do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E.

Dr. Manuel Fernando Garcia Rodrigues, Assistente Graduado Sénior de Pneumologia do Hospital Fernando da Fonseca, EPE.

Vogais Suplentes:

Dra. Maria Teresa Gomes Cardoso, Assistente Graduada Sénior de Pneumologia do Hospital do Espirito Santo de Évora, EPE.

Dr. Ulisses Saturnino Duarte de Brito, Assistente Graduado Sénior de Pneumologia do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE.

24 - O primeiro vogal efetivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)

16 de dezembro de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Manuel Francisco Roque Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Portaria 229-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019