Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar no 1.º semestre de 2022

Aviso 24132/2021

Sumário: Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar no 1.º semestre de 2022.

No âmbito do artigo 27.º do Decreto-Lei 349/98, de 11 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 320/2000, de 15 de dezembro, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 10 da Portaria 1177/2000, de 15 de dezembro, com a redação dada pela Portaria 310/2008, de 23 de abril, dá-se conhecimento que a «taxa de referência para o cálculo das bonificações» (TRCB) a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2022 é de 0 %.

9-12-2021. - A Diretora-Geral, Maria João Dias Pessoa de Araújo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-11 - Decreto-Lei 349/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.

• 2000-12-15 - Decreto-Lei 320/2000 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, republicando-o na integra com as alterações ora introduzidas.