Subdelegação de competências na diretora de serviços do Departamento de Gestão dos Recursos Internos, Maria Isabel Galvão Grilo

Despacho 12833/2021

Sumário: Subdelegação de competências na diretora de serviços do Departamento de Gestão dos Recursos Internos, Maria Isabel Galvão Grilo.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º e nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional (ROFG), aprovado pelo Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública através do Despacho 4763-A/2021, de 7 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio, subdelego na diretora de serviços do Departamento de Gestão dos Recursos Internos da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, Maria Isabel Galvão Grilo, a competência para autorizar a despesa e a decisão de contratar relativas à aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 15 000,00 (quinze mil euros).

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura ficando por esta forma ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes subdelegados tenham sido praticados pela subdelegada.

14 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.

314822209

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-12-03 - Decreto-Lei 169-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional