Despacho 12820/2021, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
- Fonte: Diário da República n.º 252/2021, Série II de 2021-12-30
- Data: 2021-12-30
- Parte: C
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Sumário
Atribui a utilidade turística definitiva ao Hotel Moxy Lisbon City
Texto do documento
Despacho 12820/2021
Sumário: Atribui a utilidade turística definitiva ao Hotel Moxy Lisbon City.
Atento o pedido de atribuição da utilidade turística definitiva ao hotel denominado Moxy Lisbon City (anteriormente denominado Hotel Duque), com a categoria de 3 estrelas, sito em Lisboa, de que é requerente a sociedade CÁFE - Sociedade de Construções, S. A., e,
Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e a proposta do Turismo de Portugal, I. P., constante da Informação de serviço n.º INT/2021/7405/DJU/EMUT/GC, de 14 de setembro, e, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do Despacho 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, determino:
Atribuir a utilidade turística definitiva ao Moxy Lisbon City, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação;
Fixar a validade da utilidade turística em sete anos, contados da data da atribuição da utilidade turística a título prévio (23 de junho de 2017), ou seja, até 23 de junho de 2024, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro;
Que a proprietária e exploradora do empreendimento fiquem isentas das taxas devidas à Inspeção-Geral das Atividades Culturais, pelo mesmo prazo fixado para a utilidade turística, caso as mesmas sejam, ou venham a ser, devidas, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação;
Que a utilidade turística fica condicionada e pode ser revogada ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 8.º e artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação, se:
a) O empreendimento for desclassificado;
b) A entidade exploradora for objeto de sanção administrativa por contraordenação laboral muito grave, transitada em julgado;
c) A entidade exploradora for objeto de sanção administrativa ou judicial pela utilização de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais;
d) No prazo de 12 meses, após a publicação deste despacho, não estiverem asseguradas soluções globais de eficiência ambiental, designadamente de eficiência energética, gestão dos recursos hídricos e gestão de resíduos, a comprovar junto do Turismo de Portugal, I. P.
Nos termos do disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, não foi realizada a audiência prévia da interessada no presente procedimento, dado que se verifica a previsão da alínea f) do n.º 1 do artigo citado.
6 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.
314824242
Sumário: Atribui a utilidade turística definitiva ao Hotel Moxy Lisbon City.
Atento o pedido de atribuição da utilidade turística definitiva ao hotel denominado Moxy Lisbon City (anteriormente denominado Hotel Duque), com a categoria de 3 estrelas, sito em Lisboa, de que é requerente a sociedade CÁFE - Sociedade de Construções, S. A., e,
Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e a proposta do Turismo de Portugal, I. P., constante da Informação de serviço n.º INT/2021/7405/DJU/EMUT/GC, de 14 de setembro, e, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do Despacho 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, determino:
Atribuir a utilidade turística definitiva ao Moxy Lisbon City, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação;
Fixar a validade da utilidade turística em sete anos, contados da data da atribuição da utilidade turística a título prévio (23 de junho de 2017), ou seja, até 23 de junho de 2024, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro;
Que a proprietária e exploradora do empreendimento fiquem isentas das taxas devidas à Inspeção-Geral das Atividades Culturais, pelo mesmo prazo fixado para a utilidade turística, caso as mesmas sejam, ou venham a ser, devidas, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação;
Que a utilidade turística fica condicionada e pode ser revogada ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 8.º e artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação, se:
a) O empreendimento for desclassificado;
b) A entidade exploradora for objeto de sanção administrativa por contraordenação laboral muito grave, transitada em julgado;
c) A entidade exploradora for objeto de sanção administrativa ou judicial pela utilização de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais;
d) No prazo de 12 meses, após a publicação deste despacho, não estiverem asseguradas soluções globais de eficiência ambiental, designadamente de eficiência energética, gestão dos recursos hídricos e gestão de resíduos, a comprovar junto do Turismo de Portugal, I. P.
Nos termos do disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, não foi realizada a audiência prévia da interessada no presente procedimento, dado que se verifica a previsão da alínea f) do n.º 1 do artigo citado.
6 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4755639.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1983-12-05 - Decreto-Lei 423/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.
Aviso
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