Confirma, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública atribuído à Fundação Marquês de Pombal

Despacho 12813/2021

Sumário: Confirma, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública atribuído à Fundação Marquês de Pombal.

Confirmação do estatuto de utilidade pública

A Fundação Marquês de Pombal, pessoa coletiva de direito privado n.º 502901896, com sede em Linda-a-Velha, foi instituída em 1992 e obteve o estatuto de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, conforme declaração publicada no Diário da República, 2.ª série, de 12 de junho de 1991.

Tendo solicitado junto da Presidência do Conselho de Ministros a confirmação do estatuto de utilidade pública então obtido, foi instruído o processo com o n.º 20/VER/2013.

Ao longo dos seus vinte e nove anos de existência, tem-se dedicado ininterruptamente a promover uma atividade social, nomeadamente, no apoio a crianças e jovens, à família, à integração social e comunitária, à promoção da cultura, da educação, da arte, da ciência e do desporto.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º I/1123/SGPCM do processo administrativo n.º 20/VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei 24/2012, de 9 de julho, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra de Estado e da Presidência através do Despacho 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, confirmo o estatuto de utilidade pública atribuído em 12 de junho de 1998 à Fundação Marquês de Pombal.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei 36/2021, de 14 de junho, e aplicável nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da mesma lei, o estatuto de utilidade pública é válido pelo prazo de dez anos a partir da publicação do presente despacho, podendo ser renovado ao abrigo da referida Lei-Quadro.

8 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

314821667

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

• 2021-06-14 - Lei 36/2021 - Assembleia da República

  Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública