Aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de Celorico de Basto para o período 2021-2030

Edital 1491/2021

Sumário: Aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de Celorico de Basto para o período 2021-2030.

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI)

José António Peixoto Lima, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 17 de dezembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião extraordinária de 10 de dezembro de 2021, foi aprovado o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Celorico de Basto, por um período de 10 anos (2021-2030), nos termos do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, e em conformidade com o determinado no Anexo do Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, na sua atual redação.

O conteúdo não reservado do referido plano encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Celorico de Basto, em www.mun-celoricodebasto.pt, sendo o presente edital afixado nos lugares de estilo.

17 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José António Peixoto Lima.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.