Delegação da presidência do júri de provas públicas para atribuição do título de especialista no pró-presidente Prof. Doutor José Carlos Rodrigues Gomes

Despacho 12789/2021

Sumário: Delegação da presidência do júri de provas públicas para atribuição do título de especialista no pró-presidente Prof. Doutor José Carlos Rodrigues Gomes.

Nos termos da alínea a) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua versão atual, revoguei a delegação da presidência do júri na Senhora Professora Adjunta Rita Alexandra Dias Cadima.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, publicado na Lei 62/2007, de 10 de setembro; nos artigos 10.º a 12.º do Regime Jurídico do Título de Especialista, publicado no Decreto-Lei 206/2009, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 27/2021, de 16 de abril; nos artigos 11.º a 13.º das Normas Orientadoras para Atribuição do Título de Especialista do Politécnico de Leiria, Despacho 8590/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 98, de 20 de maio, bem como nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, deleguei a presidência do júri no Senhor Professor Coordenador José Carlos Rodrigues Gomes, Pró-Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, relativo ao processo do seguinte candidato:

João de Barros Dias Rosas.

24 de setembro de 2021. - O Presidente, Rui Filipe Pinto Pedrosa.

314835964

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 206/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior.

• 2021-04-16 - Decreto-Lei 27/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida