Declara, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública da Fundação Monte

Despacho 12686/2021

Sumário: Declara, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública da Fundação Monte.

Declaração de utilidade pública

A Fundação Monte, pessoa coletiva de direito privado n.º 510441254, com sede na Póvoa de Varzim, vem desenvolvendo, desde 2010, sem fins lucrativos, meritórias e relevantes atividades de interesse geral, designadamente nas áreas da educação e da solidariedade social. Tem por fins primordiais a promoção da educação, o fortalecimento da solidariedade social, o apoio a entidades públicas e/ou de reconhecido interesse público e o desenvolvimento de infraestruturas, como redes de águas e saneamento, estações de tratamento e pequenas redes viárias. A sua intervenção tem elevada repercussão para a comunidade.

Colabora, no âmbito das suas atividades, com a Administração, designadamente com a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º I/1908/2021/SGPCM do processo administrativo n.º 68/UP/2017, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra de Estado e da Presidência através do Despacho 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, declaro a utilidade pública da Fundação Monte, nos termos da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei 24/2012, de 9 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei 150/2015, de 10 de setembro.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei 36/2021, de 14 de junho, e aplicável nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da mesma Lei, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação do presente despacho.

10 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

314822411

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

• 2015-09-10 - Lei 150/2015 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho

• 2021-06-14 - Lei 36/2021 - Assembleia da República

  Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública