Designação do licenciado Pedro Miguel da Silva Abreu para exercer, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão do Gabinete de Avaliação e Auditoria

Deliberação 1308/2021

Sumário: Designação do licenciado Pedro Miguel da Silva Abreu para exercer, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão do Gabinete de Avaliação e Auditoria.

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

Considerando que o cargo de Chefe de Divisão do Gabinete de Avaliação e Auditoria ficou vago por força da cessação de funções do anterior dirigente e atenta a importância das atribuições que lhe estão cometidas torna-se necessário proceder à designação de Chefe de Divisão, em regime de substituição, no referido cargo, de forma a assegurar o funcionamento eficiente daquela unidade orgânica;

Considerando que o licenciado Pedro Miguel da Silva Abreu possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, é reconhecidamente dotado de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme resulta da nota curricular, anexa à presente deliberação, o Conselho Diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., na sua reunião de 18 de novembro de 2021, deliberou:

1 - Designar o licenciado Pedro Miguel da Silva Abreu, Inspetor da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão do Gabinete de Avaliação e Auditoria.

2 - A presente designação produz efeitos a 01 de dezembro de 2021.

3 de dezembro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Ribeiro de Almeida.

Nota curricular

Pedro Miguel da Silva Abreu nasceu em Lisboa, em 28 de dezembro de 1978.

Formação académica:

Licenciatura em Economia pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Pós-Graduação em Prospeção e Análise de Dados pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Especialização em Mercados Financeiros pelo Centro de Investigação em Finanças do ISCTE.

Formação profissional relevante:

Teoria da informação - Processos de análise de informação (2020).

Curso específico de integração na carreira de inspeção - DL n.º 170/2019, de 3 de agosto (2019).

UNILEO SNC-AP (2018).

Querying Microsoft SQL Server (2016).

Gestão Orçamental e Normas Contabilísticas (2015).

Estatística - Os Números, Tratamentos e Interpretações (2013).

Experiência profissional:

De setembro de 2018 a dezembro de 2021: Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, como inspetor.

De junho a novembro de 2016: Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., com cargo de direção intermédia de 2.º Grau, em regime de substituição do Gabinete de Gestão Orçamental e Investimentos.

De fevereiro de 2014 a maio de 2016 e de dezembro de 2016 a agosto de 2018: Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., técnico superior dos gabinetes de planeamento e controlo de gestão e gabinete de gestão orçamental e investimentos.

Outras funções:

Membro da Ordem dos Economistas - Cédula N.º 10575.

Membro da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas - Cédula n.º 78645.

Colaboração no Núcleo de Articulação do Controlo Interno.

Membro do júri (2.º Vogal efetivo) do Procedimento concursal comum para preenchimento de 85 postos de trabalho da carreira de Técnico de Ambulância de Emergência - Referência TAE - INEM 01/2015, publicitado em DR IIª n.º 28.

Representação do INEM, I. P. em reunião com o GTES - Grupo de Trabalho de Estatísticas da Saúde.

Integração no grupo de trabalho do CODU Nacional. Integração no grupo de trabalho do Software de Triagem - Tetricosy.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública