Procedimento concursal para recrutamento de cargo de direção intermédia de 3.º grau/obras municipais - nomeação

Despacho 12562/2021

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de cargo de direção intermédia de 3.º grau/obras municipais - nomeação.

Procedimento Concursal para Recrutamento de Cargo de Direção Intermédia de Terceiro Grau/Obras Municipais - Nomeação

Considerando que:

Terminou a aplicação dos métodos de seleção, para o cargo mencionado em epígrafe, aberto por deliberação da Câmara Municipal de Benavente, datada de dezoito de fevereiro de dois mil e vinte e um, cujo aviso foi publicado na Bolsa de Emprego Público, no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, em 21 de maio de 2021 e no Jornal Correio da Manhã, em 12 de maio de 2021, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;

De acordo com a proposta constante da ata do júri do concurso, datada de vinte e dois de outubro de 2021, após a aplicação dos métodos de seleção, o candidato, Jorge Miguel Serrano de Sousa Correia, apresenta os atributos e as competências técnicas e humanas, indispensáveis para o exercício de funções de liderança, que, no seu conjunto, configuram excelentes qualidades para o exercício das funções do cargo posto a concurso;

Existe cabimento orçamental, conforme consta da respetiva declaração dos serviços de contabilidade.

Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a nomeação do candidato, Jorge Miguel Serrano de Sousa Correia, para o cargo de dirigente intermédio de terceiro grau, da unidade orgânica Obras Municipais.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, o provimento produz efeitos a partir do dia 15 de novembro de 2021.

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Jorge Miguel Serrano de Sousa Correia

Data de nascimento: 19 de outubro de 1979

2 - Habilitações Literárias:

Licenciatura (pré-Bolonha) Engenharia Civil - ramo Estruturas, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) - Membro Sénior Ordem dos Engenheiros n.º 61568

2.1 - Formação profissional relevante para o cargo a prover:

Curso de Cálculo Automático Estruturas - vertente SAP2000

Curso de Projetista de Redes de Gás pelo Instituto Tecnológico do Gás com inscrição na Direção-Geral Geologia e Energia com o n.º 10044

Participação na ação de formação ASAE e a declaração de aceitação dos aços para betão armado e pré-esforçado, DL 301/2007 de 23 de agosto, realizada em 15 de julho de 2009

3 - Experiência Profissional:

De 1 de agosto de 2004 até atualidade - Freelancer - Projetista;

De 1 de janeiro de 2005 até 30 de setembro de 2006 - PNV, Construções e Obras Públicas, Lda. - Direção de obra;

De 1 de janeiro de 2007 até 30 de setembro de 2008 - Girocoop - Coop. De Habitação e Construção, Crl - Direção de obra;

De 1 de outubro de 2008 até 30 de junho de 2011 - KERPRO - Projetos de Engenharia, Unipessoal Lda. - Fiscalização;

De janeiro de 2015 até agosto de 2017 - Companhia Nacional de Refractários Abrigada - Projetista/Orçamentação;

De dezembro de 2017 até agosto de 2018 - XWR Service- Gestão, Manutenção e Serviços a Empresas Lda. - Site Manager/Direção de obra/Orçamentação;

De 10 de setembro de 2018 até atualidade - Câmara Municipal de Benavente.

11 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.

314792167

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.