Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Nisa do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre

Despacho 12526/2021

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Nisa do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.

A lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Nisa do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre foi aprovada, em reunião de 18 de junho de 2021, pela Assembleia Municipal de Nisa e, posteriormente, remetida ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho.

Nestes termos, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º, por remissão do artigo 38.º, e no artigo 37.º do referido decreto-lei, nomeio, na qualidade de juízes sociais, para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), pela ordem que dela consta, os cidadãos identificados na lista anexa ao presente despacho.

18 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Nisa do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Efetivos:

Maria Manuela Serra Salgueiro.

António José Semedo da Piedade.

Rosa Maria Polido Paralta.

Joana Catarina Polido Semedo.

Débora João Figueiredo Bicho.

Ana Rita Paralta Samarra.

Nádia Alexandra Mourato Becho Lucindo.

Vera João Carvalho Paredes Piedade.

314788539

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.