Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Almeida

Aviso 23588/2021

Sumário: Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Almeida.

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Almeida

António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de junho de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de 24 de junho de 2021, foi aprovado o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Almeida, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, foi emitido o parecer favorável da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil através do oficio n.º OF/5596/DPPC/2021.

Em conformidade com o n.º 5 do artigo 7.º da Resolução 30/2015, de 07 de maio, o PMEPCA recebeu parecer favorável da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) de Almeida em reunião realizada a 04 de março de 2021.

Os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil são objeto de publicação no Diário da República, entrando em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

13 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António José Monteiro Machado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil