Nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso 23580/2021

Sumário: Nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil.

Nomeação em comissão de serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Considerando que:

A Lei de Bases da Proteção Civil aprovada pela Lei 27/2006, de 03 de julho, criou, nos termos da alínea b) do artigo n.º 41.º as comissões municipais de proteção civil, cuja composição integrava o designado Comandante Operacional Municipal (COM);

A Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do atual Coordenador Municipal de Proteção Civil, anteriormente designado COM;

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da referenciada Lei 65/2007, na atual redação, o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;

Os n.os 1 e 3 do artigo 14.º-A, aditado ao mesmo diploma preceituam que, em cada município, há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação;

Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 14-A o Coordenador Municipal de Proteção Civil é nomeado, de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 14.º-A da referida Lei 65/2007, de 12 de novembro, a Câmara Municipal, por sua deliberação de 25/10/2021, determinou que, ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, seja atribuído o estatuto remuneratório de Chefe de Divisão, cujo vencimento base, presentemente, é de 2.621,68 (euro) (dois mil seiscentos e vinte e um euros e sessenta e oito cêntimos).

No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 3 do artigo 14.º-A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro e observando o disposto no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeio, com efeitos a partir do dia 1/11/2021, Rodolfo António Do Carmo Conceição Batista, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, Coordenador Municipal de Proteção Civil, com o vencimento base de 2.621,68(euro).

Aos serviços competentes, para promoverem a publicitação deste despacho no Diário da República.

28 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais

Rodolfo António Carmo Conceição Batista

Data de nascimento: 29 de junho de 1977

Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:

Licenciatura no Curso de Gestão da Segurança e Proteção Civil

Universidade Europeia (2013)

Pós-Graduação em Gestão e Comando Operacional

Instituto Superior de Línguas e Administração (2013)

Pós-Graduação em Coordenador Municipal de Proteção Civil

ISCIA - Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração de Aveiro (2021)

Experiência profissional mais relevante:

Comandante

Bombeiros Voluntários de Alenquer (2013)

Comandante Operacional Municipal

Câmara Municipal de Alenquer (2006)

Comandante

Associação Humanitária Bombeiros Voluntários Merceana (2006)

2.º Comandante

Associação Humanitária Bombeiros Voluntários Merceana (1998)

UFCD 9930 - Operações aéreas na supressão de incêndios - desenvolvimento

Escola Nacional de Bombeiros (2021)

Curso de formação em análise de incêndios e Uso do Fogo de Supressão (Despacho

7511/2014) Escola Nacional de Bombeiros (2018)

Análise de Incêndios e Uso do Fogo de Supressão

Escola Superior Agrária de Coimbra (2017)

Salvamento e Desencarceramento - Formador

Escola Nacional de Bombeiros (2015)

Gestão de Segurança em Estabelecimentos Industriais - Curso Avançado

APSEI - Associação Portuguesa de Segurança (2014)

Formador de Combate a Incêndios Florestais

Escola Nacional de Bombeiros (2013)

Curso de Intervención y Extinción en Incidentes con G. P. L

Tepesa, Ingenieria y Formación (Grupo Alentis)

Endereço: Brunete, Espanha (2010)

Certificado de Formação Profissional

Cooptécnica - Gustave Eiffel (2009)

314773294

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil