Prorrogação do prazo previsto no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020, no contexto da situação epidemiológica em que o país se encontra

Deliberação 1300/2021

Sumário: Prorrogação do prazo previsto no n.º 9 da Deliberação 441-A/2020, no contexto da situação epidemiológica em que o país se encontra.

Através da Deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P. n.º 441-A/2020, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 69, de 7 de abril, foi adotado o procedimento simplificado que permite a instalação, em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda, para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19.

Dispõe aquela deliberação que a instalação dos separadores é autorizada por este Instituto e não carece de aprovação nem de averbamento no Certificado de Matrícula, tratando-se de uma medida temporária de caráter excecional, que, nos termos do n.º 1 da Deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P. n.º 34-B/2021, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 5, de 8 de janeiro, se encontra em vigor até 31 de dezembro de 2021.

Tendo em consideração:

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, que declara a situa-ção de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19,

O Decreto-Lei 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19,

Entende-se que se mantém o enquadramento que justificou a adoção das medidas de proteção daqueles profissionais dos riscos inerentes à transmissão do COVID -19, e que se justifica prorrogar o prazo previsto no n.º 9 da Deliberação 441-A/2020, no contexto da situação epidemiológica em que o país se encontra.

Assim, em reunião ordinária de 15 de dezembro de 2021, o Conselho Diretivo do IMT, I. P., delibera, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, com a última redação em vigor, o seguinte:

1 - A data estabelecida no n.º 9 da Deliberação 441-A/2020, é alterada e fixada em 30 de junho de 2022.

2 - A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de dezembro de 2021. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-10-31 - Decreto-Lei 236/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

• 2021-11-27 - Decreto-Lei 104/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19