Designação do Tenente-Coronel de Infantaria n.º 1930732, Paulo Daniel Duarte Machado, para exercer funções de oficial de ligação no Gabinete da Ministra da Administração Interna, em assuntos relativos à Guarda Nacional Republicana

Despacho 12466/2021

Sumário: Designação do Tenente-Coronel de Infantaria n.º 1930732, Paulo Daniel Duarte Machado, para exercer funções de oficial de ligação no Gabinete da Ministra da Administração Interna, em assuntos relativos à Guarda Nacional Republicana.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o Tenente-Coronel de Infantaria n.º 1930732, Paulo Daniel Duarte Machado, para exercer funções de oficial de ligação no meu Gabinete, em assuntos relativos à Guarda Nacional Republicana (GNR), bem como as de assessoria especializada nas matérias compreendidas nas atribuições da mesma força de segurança e, ainda, em todos os assuntos relativos aos domínios da segurança pública e da investigação criminal, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, do artigo 3.º da Lei 63/2007, de 6 de novembro, e do artigo 2.º, do Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março.

2 - O nomeado mantém todos os abonos a que tem direito pela GNR, sendo abonado mensalmente, através do meu Gabinete, do valor correspondente ao suplemento remuneratório de adjunto.

3 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 4 de dezembro de 2021.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

10 de dezembro de 2021. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Paulo Daniel Duarte Machado.

Ano de nascimento: 1974.

2 - Habilitações académicas/profissionais:

Mestre em Ciências Militares - Especialidade GNR, Academia Militar;

Pós-graduação em Direito e Segurança, Universidade Nova de Lisboa;

Licenciatura em Ciências Militares - Especialidade GNR, Academia Militar;

Curso de Estado-Maior Conjunto, Instituto Universitário Militar;

Curso de Promoção a Oficial Superior, Instituto Universitário Militar;

Curso de Promoção a Capitão da Guarda Nacional Republicana.

3 - Funções anteriores:

Oficial de Ligação da GNR no Ministério da Administração Interna (maio de 2019-dezembro de 2021);

Chefe da Divisão de Análise e de Investigação Criminal da GNR;

Adjunto do Gabinete do Comandante-Geral da GNR;

Adjunto do Gabinete do Comandante Operacional da GNR;

Comandante do Destacamento Territorial de Sintra da GNR;

Assessor no Núcleo de Apoio Técnico do Gabinete Coordenador de Segurança;

Adjunto do coordenador do Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança;

Comandante de Companhia da Estrela do Regimento de Infantaria da GNR;

Comandante de Pelotão Operacional.

4 - Outras atividades:

Professor adjunto na Academia Militar - 3.º e 4.º Anos do Curso de Oficiais da GNR.

5 - Formação profissional complementar:

Curso de Investigação Criminal para Oficiais;

Curso de Investigação e Apoio a Vítimas Específicas;

Curso de Elaboração e Implementação de Indicadores de Desempenho;

Curso Orçamento como Instrumento de Gestão nos Serviços Públicos;

Curso de Formação Pedagógica de Formadores;

Curso de Formação SIADAP;

Cursos de Comunicação e Interação com os Média I e II;

Curso de Manutenção de Ordem Pública;

Curso de Trânsito.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-06 - Lei 63/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):