Despacho 12439/2021
Sumário: Nomeação da Doutora Raquel Barradas de Freitas para prestar colaboração especializada no Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, nomeio, com efeitos a 8 de novembro do corrente ano, a Doutora Raquel Barradas de Freitas para prestar colaboração especializada ao meu Gabinete na elaboração e coordenação do estudo "Colegialidade e Decisão". Fica autorizada a desempenhar atividades docentes em instituições de ensino superior, de acordo com o n.º 7 do artigo 20.º do mesmo diploma.
O estatuto remuneratório será equiparado ao de assessor dos Gabinetes deste Tribunal.
O regime de prestação de trabalho, designadamente em termos de horário de trabalho, será o genericamente definido para os serviços de apoio deste Tribunal.
29 de novembro de 2021. - O Presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers.
314779807
Despacho 12439/2021, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Tribunal Constitucional
- Fonte: Diário da República n.º 245/2021, Série II de 2021-12-21
- Data: 2021-12-21
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Nomeação da Doutora Raquel Barradas de Freitas para prestar colaboração especializada no Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4742744.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
Aviso
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