Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de prestações não contributivas

Portaria 790/2021

Sumário: Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de prestações não contributivas.

O Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, numa lógica de serviços comuns partilhados.

No âmbito das suas atribuições pretende o II, I. P., implementar novas funcionalidades e adaptar funcionalidades existentes nos subsistemas de prestações contributivas, geridos pela área de proteção social, integrados no Sistema de Informação da Segurança Social (SISS) e alguns com representatividade na Segurança Social Direta (SSD).

Para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento dos subsistemas mencionados, que permitirão dar resposta aos frequentes pedidos de alterações aplicacionais, decorrentes de imperativos legais e da contínua manutenção evolutiva funcional e técnica, que obrigatoriamente têm de ser refletidos ao nível desses subsistemas.

A contratação dos serviços mencionados, ao abrigo do Acordo Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos - Serviços de Acreditação de Software Aplicacional e do Lote 3 (Serviços de Desenvolvimento de Software nas vertentes de Análise, Programação e Gestão de Projeto em Plataforma J2EE), nos termos do artigo 259.º do Código dos Contrato Públicos, terá a vigência inicial até 31 de dezembro de 2022, com possibilidade de duas renovações por períodos de 12 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 2 763 200 (dois milhões setecentos e sessenta e três mil e duzentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, cumpre proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

1.º Fica o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de prestações não contributivas, geridos pela área de proteção social, no montante máximo global de (euro) 2 763 200 (dois milhões setecentos e sessenta e três mil e duzentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor):

2022: (euro) 679 360 (seiscentos e setenta e nove mil trezentos e sessenta euros);

2023: (euro) 1 041 920 (um milhão quarenta e um mil novecentos e vinte euros);

2024: (euro) 1 041 920 (um milhão quarenta e um mil novecentos e vinte euros);

3.º Os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do II, I. P., nos anos de 2022, 2023 e 2024.

4.º A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

23 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

314764951

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2012-08-23 - Decreto-Lei 196/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.