Décima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Portaria 305/2021

de 17 de dezembro

Sumário: Décima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria 97-A/2015, de 30 de março.

No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação 2014-2020, a Portaria 97-A/2015, de 30 de março, aprovou as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), relativamente às operações a desenvolver no domínio da inclusão social e emprego, tendo o respetivo regulamento específico sido posteriormente alterado pelas Portarias 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho e 279/2020, de 7 de dezembro.º 131/2021, de 25 de junho.

Entre as operações previstas e apoiadas no âmbito do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, encontram-se os instrumentos específicos de proteção das vítimas de violência doméstica regulados na secção vi, do capítulo v. Inserem-se precisamente nesta Tipologia de Operações do Eixo 3 do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE) as ações de atendimento, acompanhamento e apoio especializado a vítimas de violência doméstica, violência de género e tráfico de seres humanos e as ações de acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos, respetivamente previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 166.º do referido Regulamento, que se têm revelado de fundamental importância para garantir o apoio a largas centenas de vítimas de violência doméstica e seus filhos menores que, de outro modo, ficariam desprotegidos.

A execução destas ações e o cumprimento destes objetivos são assegurados, essencialmente, por entidades do terceiro setor que integram a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVV), sendo por isso fundamental garantir a manutenção da sua atividade, uma vez que prestam um apoio direto, especializado e multidisciplinar às vítimas, designadamente aos níveis psicológico, social e jurídico.

Deste modo, aproximando-se o termo do atual período de programação 2014-2020 e o lançamento do próximo período de programação, Portugal 2030, importa proceder a uma alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego que facilite a transição entre períodos de programação, de forma a assegurar a continuidade das ações suprarreferidas, criando condições para uma plena execução dos projetos e uma transição harmoniosa entre períodos de programação, garantindo a concretização do apoio efetivo a uma área reconhecidamente importante, a da proteção das vítimas de violência doméstica, violência de género e tráfico de seres humanos.

Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela Deliberação 37/2021, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020, de 10 de dezembro de 2021, carecendo de ser aprovadas por portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 19-B/2020, de 30 de abril, 27-A/2020, de 13 de junho e 54/2021, de 25 de junho, que aprova a organização e o funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à décima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho e 279/2020, de 7 de dezembro.º 131/2021, de 25 de junho.

Artigo 2.º

Alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

O artigo 9.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho e 279/2020, de 7 de dezembro.º 131/2021, de 25 de junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) Instrumentos específicos de proteção das vítimas e de acompanhamento dos agressores na violência doméstica, no âmbito das ações previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 166.º, que podem ter duração máxima de 48 meses.

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - [...].»

Artigo 3.º

Produção de efeitos

As alterações agora introduzidas ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego produzem efeitos relativamente às operações aprovadas e em curso, desde que sobre as mesmas não tenha recaído decisão de saldo final.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 15 de dezembro de 2021.

114821756

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-09-12 - Decreto-Lei 137/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020.

• 2015-03-30 - Portaria 97-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

• 2015-06-19 - Portaria 181-C/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Primeira alteração à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

• 2019-12-03 - Decreto-Lei 169-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

• 2020-04-30 - Decreto-Lei 19-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

• 2020-06-19 - Decreto-Lei 27-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

• 2021-06-25 - Decreto-Lei 54/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional