Ingresso na categoria de Oficiais em regime de contrato especial, com o posto de Aspirante a Oficial, do Soldado Cadete Paulo Jorge Pereira Vicente

Despacho 12260/2021

Sumário: Ingresso na categoria de Oficiais em regime de contrato especial, com o posto de Aspirante a Oficial, do Soldado Cadete Paulo Jorge Pereira Vicente.

Artigo único

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por Despacho de 18 de novembro de 2021, ingressar na categoria de Oficiais em Regime de Contrato Especial, com a especialidade de Capelão Militar, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 259.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por remissão do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual e conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 251/2009, de 23 de setembro, com o posto de Aspirante a Oficial, o Soldado Cadete NIM 08755612, Paulo Jorge Pereira Vicente com a classificação final de 19,10 valores.

2 - O supracitado militar concluiu com aproveitamento o 46.º Curso de Formação de Capelães.

3 - Conta a antiguidade no posto de Aspirante a Oficial, desde 19 de novembro 2021, tendo direito ao vencimento pelo novo posto desde essa data, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do disposto no artigo 08.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

4 - Fica inscrito na escala de antiguidades nos termos do n.º 4 do artigo 259.º do EMFAR.

23 de novembro de 2021. - O Chefe da Repartição, Luís Filipe de Sousa Lopes, COR ART.

314767057

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-23 - Decreto-Lei 251/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Regula o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança da Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP).

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2010-12-14 - Decreto-Lei 130/2010 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial, nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas