Subdelegação de competências no chefe da Secção de Aquisições Gerais, Serviço de Aprovisionamento e Património da Divisão Administrativa e Financeira da Superintendência do Pessoal, Primeiro-Sargento da classe de administrativo Ricardo Fernandes Neto

Despacho 12258/2021

Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Secção de Aquisições Gerais, Serviço de Aprovisionamento e Património da Divisão Administrativa e Financeira da Superintendência do Pessoal, Primeiro-Sargento da classe de administrativo Ricardo Fernandes Neto.

1 - Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do Despacho 9586/2021, de 20 de setembro de 2021, do contra-almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192 de 1 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de junho, e no n.º 4 do artigo 116.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, subdelego, sem faculdade de subdelegar, no responsável do Fundo de Maneio atribuído à Secção de Aquisições Gerais, Serviço de Aprovisionamento e Património da Divisão Administrativa e Financeira da Superintendência do Pessoal, primeiro-sargento da classe de administrativo Ricardo Fernandes Neto, a competência para efetuar aquisições de bens e serviços de pequeno montante consideradas urgentes e inadiáveis, até ao montante de 200(euro), mediante utilização do Cartão «Tesouro Português» como meio de pagamento, em observância do Regulamento de Fundo de Maneio por mim aprovado.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de setembro de 2021 ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo responsável do Fundo de Maneio desde aquela data, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

26 de novembro de 2021. - O Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Paulo Martins Gonçalves, Capitão-de-Fragata.

314774485

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):