Delegação de competências de autorização de despesas nos presidentes das Faculdades

Despacho 12206/2021

Sumário: Delegação de competências de autorização de despesas nos presidentes das Faculdades.

Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e em harmonia com o n.º 3 do artigo 25.º e o n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Universidade da Beira Interior, na versão constante do Despacho Normativo 10/2021, de 10 de março, publicado no Diário da República n.º 56, 2.ª série, de 22 de março, do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação e dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, e das competências próprias e delegadas, determino o seguinte:

1 - Delegar ou subdelegar nos Presidentes:

Da Faculdade de Ciências, Professor Doutor Paulo Jorge da Silva Almeida;

Da Faculdade de Engenharia, Professor Doutor Mário Marques Freire;

Da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Professora Doutora Arminda Maria Finisterra do Paço;

Da Faculdade de Artes e Letras, Professor Doutor André Barata Nascimento;

Da Faculdade de Ciências da Saúde, Professor Doutor Miguel Castelo Branco Craveiro de Sousa,

As competências para:

1.1 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços relacionados com a gestão da unidade orgânica até ao montante máximo de (euro) 5.000,00, nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos, e praticar todos os atos a eles inerentes excetuando as seguintes situações:

a) Prestações de serviços asseguradas por pessoas singulares, nomeadamente, trabalhadores independentes;

b) Prestações de serviços que originem a celebração de contratos de tarefa e avença;

c) Aquisição de bens e serviços que, por despacho reitoral, seja determinada a sua aquisição centralizada.

1.2 - Autorizar a participação em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras atividades, no País ou no estrangeiro, de trabalhadores docentes e não docentes, e as respetivas deslocações, com possibilidade de qualquer meio de transporte, nos termos da Lei, bem como o abono de ajudas de custo, no âmbito de contratos de prestação de serviços autorizados superiormente e de verbas atribuídas aos Departamentos, desde que previamente cabimentadas por centros de custo ou que não envolvam encargos adicionais para a instituição.

2 - A presente delegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência do Reitor ou do Vice-Reitor com competências delegadas.

3 - A presente delegação produz efeitos desde 19 de novembro de 2021, data da tomada de posse dos novos Presidentes eleitos, após decurso de novo processo eleitoral para os órgãos das unidades e subunidades orgânicas da Universidade da Beira Interior, considerando-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito desta delegação, tenham sido praticados, pelos Presidentes, a partir daquela data.

24 de novembro de 2021. - O Reitor, Mário Lino Barata Raposo.

314784983

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.