Despacho 1885/2015, de 23 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
-
Fonte: Diário da República n.º 37/2015, Série II de 2015-02-23.
-
Data:
2015-02-23
-
Secções desta página::
Exoneração do Professor Doutor Gonçalo Teotónio Pereira de Sampaio e Melo
Despacho 1885/2015
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 4 do ponto I do Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pela Portaria 752/87, de 2 de setembro, na redação dada pela Portaria 566/2008, de 11 de junho, do n.º 3 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 23.º, ambos do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de março, alterado pelo Decreto-Lei 235/2012, de 31 de outubro, e tendo presente a proposta do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, por inerência, Autoridade Marítima Nacional, exonero o Professor Doutor Gonçalo Teotónio Pereira de Sampaio e Melo, como individualidade de reconhecido mérito da Comissão do Domínio Público Marítimo.
4 de fevereiro de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208417572
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/473017.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1987-09-02 -
Portaria
752/87 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo.
-
2002-03-02 -
Decreto-Lei
44/2002 -
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.
-
2012-10-31 -
Decreto-Lei
235/2012 -
Ministério da Defesa Nacional
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/473017/despacho-1885-2015-de-23-de-fevereiro
