Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João a assumir um encargo decorrente da execução do contrato de aquisição de serviços de alimentação

Portaria 714/2021

Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João a assumir um encargo decorrente da execução do contrato de aquisição de serviços de alimentação.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.

Nestes termos, procede-se à autorização do Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., para assunção dos encargos plurianuais referentes à aquisição de serviços de alimentação para um período de 120 (cento e vinte) meses.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., autorizado a assumir um encargo decorrente da execução do contrato de aquisição de serviços de alimentação, até ao montante de 38 590 627 (euro) (trinta e oito milhões quinhentos e noventa mil seiscentos e vinte e sete euros), que inclui IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, que incluem IVA à taxa legal em vigor:

2021: 982 165,22 (euro);

2022: 3 859 063 (euro);

2023: 3 859 063 (euro);

2024: 3 859 063 (euro);

2025: 3 859 063 (euro);

2026: 3 859 063 (euro);

2027: 3 859 063 (euro);

2028: 3 859 063 (euro);

2029: 3 859 063 (euro);

2030: 3 859 063 (euro);

2031: 2 894 297 (euro).

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

5 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

2 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 24 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314769252

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.