Delegação de competências nos dirigentes dos Serviços Municipalizados de Alcobaça

Aviso 22590/2021

Sumário: Delegação de competências nos dirigentes dos Serviços Municipalizados de Alcobaça.

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 8 de novembro de 2021, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, no uso da competência que me confere o Artigo 38.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e tendo ainda tendo presente o disposto no n.º 1 do Artigo 16.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, deleguei no pessoal dirigente destes Serviços Municipalizados, as seguintes competências:

1 - No Diretor Delegado, Eng.º José Manuel Braga Rilhó:

a) Superintender na gestão e direção do pessoal em serviço;

b) Orientação e a direção administrativa e técnica de todos os serviços, respondendo perante o conselho de administração por tudo o que diz respeito disciplina e ao regular funcionamento dos SMA;

c) Submeter a deliberação do Conselho de Administração, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

d) Decidir sobre reclamações dos clientes;

e) Assinar correspondência dos Serviços, exceto a que for da competência do Conselho de Administração;

f) Dirigir a elaboração de todos os projetos de obras incluindo os de remodelação e de retificação;

g) Dirigir, orientar e fiscalizar os SMA, incluindo a execução de obras, em conformidade com as deliberações do Conselho de Administração;

h) Emitir ordens de serviço, despachos, instruções ou normas de serviços relativas a determinações ou providências a tomar;

i) Executar as deliberações do Conselho de Administração e coordenar a respetiva atividade de execução dessas deliberações, em harmonia com as diretrizes emanadas pelo respetivo superior hierárquico direto;

j) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados na Divisão que chefia e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais;

k) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante;

l) Justificar faltas do pessoal em serviço;

m) Aprovar e alterar o mapa de férias relativo ao pessoal em serviço e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, e de acordo com as diretrizes emanadas superiormente;

n) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por meu despacho, por lei, regulamento ou por deliberação da Câmara Municipal.

2 - Na Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Drª. Inês Bagagem Vaz:

a) Assinar ou visar a correspondência do Serviços Municipalizados que tenha por origem a Divisão que chefia e que tenha por destino quaisquer pessoas ou entidades, bem assim, despachar toda a correspondência dirigida àquela Divisão, na esfera da sua competência;

b) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por meu despacho, por lei, regulamento ou por deliberação do Conselho de Administração.

3 - No Chefe da Divisão Técnica de Águas e Saneamento, Eng.º Rui Miguel Ferreira da Graça:

a) Assinar ou visar a correspondência do Serviços Municipalizados que tenha por origem a Divisão que chefia e que tenha por destino quaisquer pessoas ou entidades, bem assim, despachar toda a correspondência dirigida àquela Divisão, na esfera da sua competência;

b) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por meu despacho, por lei, regulamento ou por deliberação do Conselho de Administração.

17 de novembro de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, Hermínio José da Cruz Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.