Despacho 11875/2021
Sumário: Delegação de competências na vice-presidente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade dos Açores.
Delegação de competências na vice-presidente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade dos Açores
Nos termos do disposto no artigo 98.º n.º 1 alínea q) dos Estatutos da Universidade dos Açores (UAc), homologados pelo Despacho Normativo 8/2016, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de agosto, alterados em homologação efetuada pelo Despacho Normativo 11/2017, de 3 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto, bem como no artigo 12.º n.º 1 alínea p) dos Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT), homologados pelo Despacho 2301/2018, de 16 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março, e nos artigos 44.º n.os 1, 2 e 5 e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro:
1 - Delego na Vice-Presidente da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Prof. Doutora Maria Amélia Oliveira Gonçalves da Fonseca, as competências que me foram atribuídas pelo artigo 12.º, n.º 1, alíneas g) e i) dos Estatutos da FCT, limitadas ao seguinte âmbito:
Artigo 12.º n.º 1 alíneas g) dos Estatutos da FCT - Fazer propostas de contratação de pessoal, ouvida a assembleia, no respeitante à docência dos Cursos de 1.º Ciclo;
Artigo 12.º n.º 1 alíneas i) dos Estatutos da FCT - Assegurar a coordenação dos meios humanos afetos à FCT, no respeitante a deslocações em serviço (Regionais e Nacionais), férias e faltas, Núcleos de Estudantes e distribuição de serviço docente.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes objeto da presente delegação, tenham sido praticados pela Prof.ª Doutora Maria Amélia Oliveira Gonçalves da Fonseca desde a data da sua nomeação.
18 de junho de 2021. - O Presidente da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Prof. Doutor Francisco Cipriano da Cunha Martins.
314741858
Despacho 11875/2021, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: Universidade dos Açores - Faculdade de Ciências e Tecnologia
- Fonte: Diário da República n.º 232/2021, Série II de 2021-11-30
- Data: 2021-11-30
- Parte: E
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Delegação de competências na vice-presidente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade dos Açores
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