Graduação no posto de Segundo-Furriel de um militar do 1.º Curso de Formação de Sargentos de 2021 em regime de contrato

Despacho 11757/2021

Sumário: Graduação no posto de Segundo-Furriel de um militar do 1.º Curso de Formação de Sargentos de 2021 em regime de contrato.

1 - Por despacho de 25 de outubro de 2021, do Coronel Chefe da RPM, em regime de suplência, ao abrigo dos poderes que lhe foram subdelegados pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 7995/2021 de 16 de julho de 2021, publicado no DR - 2.ª série, n.º 157 de 13 de agosto de 2021 (Páginas 70 e 71), do Exmo. MGen Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, nele delegada pela alínea c) do n.º 1 do Despacho 7454/2021 de 05 de julho de 2021 de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no DR - 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2021 (Páginas 47 a 49), é graduado no posto de Segundo-furriel, nos termos do n.º 2 do artigo 257.º e do n.º 3 do artigo 270.º, ambos do Estatuto Militar das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, os militares, abaixo indicados:

669 TP - Transportes

(ver documento original)

2 - O supracitado militar iniciou a Instrução Complementar (IC3), no âmbito do 1.º Curso de Formação de Sargentos RV/RC - 2021, inserido no Plano de Incorporações para 2021.

3 - Conta a antiguidade no novo posto desde 25 de outubro de 2021, nos termos do n.º 3 do artigo 270.º do EMFAR.

4 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde a data do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.

15 de novembro de 2021. - O Chefe da Repartição de Pessoal Militar, Luís Filipe de Sousa Lopes, COR ART.

314749334

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas