Graduação no posto de Segundo-Furriel de sete militares do 1.º Curso de Formação de Sargentos em Regime de Contrato

Despacho 11673/2021

Sumário: Graduação no posto de Segundo-Furriel de sete militares do 1.º Curso de Formação de Sargentos em Regime de Contrato.

1 - Ao abrigo dos poderes que me foram subdelegados pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 7995/2021 de 16Jul21, publicado no DR - 2.ª série, n.º 157 de 13Ago21 (Páginas 70 e 71), do Exmo. MGen Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, nele delegada pela alínea c) do n.º 1 do Despacho 7454/2021 de 05Jul21 de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no DR - 2.ª série, n.º 145, de 28Jul21 (Páginas 47 a 49), são graduados no posto de Segundo-furriel, nos termos do n.º 2 do artigo 257.º e do n.º 3 do artigo 270.º, ambos do Estatuto Militar das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, os militares, abaixo indicados:

263 C - PE

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423 TM - Exploração das Transmissões

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2 - Os supracitados militares iniciaram a Instrução Complementar (IC3), no âmbito do 1.º Curso de Formação de Sargentos RV/RC - 2021, inserido no Plano de Incorporações para 2021.

3 - Contam a antiguidade no novo posto desde 4 de novembro de 2021, nos termos do n.º 3 do artigo 270.º do EMFAR.

4 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde a data do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.

4 de novembro de 2021. - O Chefe da Repartição, Luís Filipe de Sousa Lopes, COR ART.

314731838

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas