Nomeação do licenciado João Carlos Estevão Rei no cargo de chefia de 3.º grau, em comissão de serviço

Aviso (extrato) n.º 21973/2021

Sumário: Nomeação do licenciado João Carlos Estevão Rei no cargo de chefia de 3.º grau, em comissão de serviço.

Nomeação de chefia de 3.º grau em comissão de serviço

Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho datado de 1/09/2021, no uso da competência que é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12/09, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na sua redação atual, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29/08, precedendo procedimento concursal, foi nomeado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o licenciado João Carlos Estevão Rei, com um contrato de trabalho por tempo indeterminado com a Câmara Municipal de Vila Flor na carreira e categoria de Técnico Superior, no cargo de Chefe de Unidade Orgânica de 3.º Grau, da Divisão Financeira e Controlo da Câmara Municipal de Vila Flor.

Nota Curricular do Nomeado

Nome: João Carlos Estevão Rei

Nacionalidade: Portuguesa

Currículo Académico:

Pós-Graduação em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), no Instituto Politécnico de Bragança (IPB);

Pós-graduação em Master in Business Administration (MBA), na Universidade Fernando Pessoa do Porto;

Licenciatura em Economia na Universidade do Algarve;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - 6.ª Edição 2020, ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL;

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores na AEP - Associação Empresarial de Portugal;

Inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).

Experiência Profissional com relevância para o cargo:

Nomeado, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão Financeira e Controlo (direção intermédia de 3.º grau) (desde 01 de fevereiro de 2018);

Técnico Superior, no Município de Vila Flor, nomeado responsável técnico pelo Serviço de Contabilidade, inserido no Sector de Contabilidade, Aprovisionamento e Património e Serviço de Tesouraria (de 15 de Julho de 2011 a 31 de janeiro de 2018);

Técnico Superior, no Município de Vila Flor, a desempenhar funções no Serviço de Contabilidade (de 1 de março de 2006 a 14 de julho de 2011);

Mediador de Seguros, inscrito na ASF, nos Ramos Vida e Não-Vida (de 1 de fevereiro de 2000 a 23 de fevereiro de 2021);

Administrativo-financeiro na empresa Metal Reveste, de Braga (de 15 de janeiro de 2003 a 28 de fevereiro de 2006);

Estágio Profissional na empresa Prodígio - Produções Digitais Online, SA (Empresa Associada da Sonae.com) (de 11 de junho a 2 de agosto de 2002);

Delegado Concelhio de Vila Flor do Censos 2001, promovido pelo Instituto Nacional de Estatística (de 1 de janeiro a 30 de junho de 2001);

Inquiridor no estudo "Caracterização Social dos Agregados Familiares Portugueses com Menores em Idade Escolar", promovido pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade (de 15 de outubro a 30 de novembro de 2001);

Estágio Profissional na Secção de Contabilidade do Município de Vila Flor (de 15 de dezembro de 1999 a 15 de setembro de 2000);

Gestor financeiro da empresa Urbiflor Portugal - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. (de 2 de março de 1996 a 15 de fevereiro de 1998).

15 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Saraiva Lima Cordeiro de Melo.

314735937

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.