Subdelegação no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr. João Miguel Martins Ribeiro, de competência para aquisição de uma solução de hardware e software

Despacho 11420/2021

Sumário: Subdelegação no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr. João Miguel Martins Ribeiro, de competência para aquisição de uma solução de hardware e software.

Considerando que, no âmbito do projeto de modernização do Centro de Dados da Defesa, pretende-se a aquisição de uma solução de hardware e software que acompanhe a necessária transição digital suportando a conformidade e evolução aplicacional do Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional (SIGDN), bem como a atualização do Enterprise Performance Management (EPM) e a implementação da infraestrutura de virtualização de desktops no Centro de Dados da Defesa (CDD), incluindo a prestação de serviços da respetiva instalação e serviços de apoio técnico.

O projeto de modernização tem como objetivos:

Modernizar o CDD, no sentido de estar tecnologicamente apto e pronto a enfrentar os desafios do futuro próximo, essencialmente a oito anos;

Garantir ganhos de performance, disponibilidade e segurança do CDD;

Maior eficiência na manutenção;

Reduzir a pegada ecológica;

Reduzir os custos TIC de ciclo de vida;

Expandir serviços;

Centralizar a administração de recursos e serviços;

Descentralizar e facilitar o acesso aos serviços TIC partilhados/comuns da Defesa Nacional, assegurados pelo CDD;

Potenciar a mobilidade;

Potenciar e modernizar o suporte tecnológico do CDD ao utilizador final;

Dispor de uma Infraestrutura TIC que permita correr no mesmo servidor qualquer aplicativo e produto, independente do sistema operativo de base;

Maximizar a eficiência do investimento no CDD.

Considerando a existência de cabimentação da despesa para o contrato em apreço, no montante global estimado de 349 900 (euro) (trezentos e quarenta e nove mil e novecentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a executar nos anos de 2021 a 2024.

Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, autorizo:

1 - A decisão de contratar a aquisição de bens e serviços para a modernização do Centro de Dados da Defesa e a realização da respetiva despesa até ao montante de 349 900 (euro), (trezentos e quarenta e nove mil e novecentos euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, nos termos previstos no presente despacho.

2 - A repartição dos encargos pelos anos de 2021 a 2024, que se processará previsivelmente nos seguintes termos:

a) 2021 - 272 202,22 (euro) (duzentos e setenta e dois mil, duzentos e dois euros e vinte e dois cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) 2022 - 29 136,67 (euro) (vinte e nove mil, cento e trinta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

c) 2023 - 29 136,67 (euro) (vinte e nove mil, cento e trinta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

d) 2024 - 19 424,44 (euro) (dezanove mil, quatrocentos e vinte e quatro euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

3 - A escolha do procedimento de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos.

4 - A aprovação das peças do procedimento, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos.

5 - A designação do gestor do contrato, Luís Amador, nos termos previstos no artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos.

6 - A designação do júri, sob proposta da Secretaria-Geral do MDN (SGMDN), nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, que terá a seguinte composição:

a) Presidente: Paulo Loura - Direção de Serviços do Centro de Dados da Defesa;

b) 1.º Vogal efetivo: Paula Gonçalves - Direção de Serviços do Centro de Dados da Defesa;

c) 2.º Vogal efetivo: Rosa Soares - Unidade Ministerial de Compras;

d) 1.º Vogal suplente: Luís Amador - Direção de Serviços do Centro de Dados da Defesa;

e) 2.º Vogal suplente: Tânia Flor - Unidade Ministerial de Compras.

7 - Autorizo ainda, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, a delegação, com faculdade de subdelegação, no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, João Miguel Martins Ribeiro, as competências para:

a) Praticar todos os atos necessários no âmbito da tramitação do procedimento de contratação, designadamente, para a prestação de esclarecimentos, retificação das peças do procedimento e decisão sobre erros ou omissões das mesmas, prorrogação do prazo de apresentação das propostas, decisão de adjudicação do procedimento em apreço, aprovação da minuta de contrato e outorga do respetivo contrato;

b) Exercer os poderes de conformação da relação contratual, nos termos do disposto nos artigos 302.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos.

8 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

12 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.

314731668

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.