Renovação da comissão de serviço de Ana Isabel Mota da Silva Coelho no cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P

Despacho 11363/2021

Sumário: Renovação da comissão de serviço de Ana Isabel Mota da Silva Coelho no cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Nos termos do Despacho 15208/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 19 de dezembro de 2016, a licenciada Ana Isabel Mota da Silva Coelho foi designada em comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), com efeitos a 7 de dezembro de 2016.

De acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, a comissão de serviço num cargo de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício.

Conforme dispõe o artigo 22.º da referida lei para efeitos de renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção superior darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao membro do governo, com a antecedência mínima de 90 dias.

Considerando que a dirigente em apreço cumpriu o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço e apresentou o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos;

Considerando que foram atingidos os resultados esperados no exercício do mandato, conforme expresso no relatório apresentado, tendo sido comunicada à dirigente a renovação da comissão de serviço, mediante despacho exarado a 4 de outubro de 2021, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública:

Assim, ao abrigo das competências que me foram delegadas através do Despacho 892/2020, de 22 de janeiro, e nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Renovar a comissão de serviço da licenciada Ana Isabel Mota da Silva Coelho, por um período de cinco anos, no cargo de vogal do conselho diretivo do IEFP, I. P., conforme despacho exarado a 4 de outubro de 2021, com fundamento nos resultados obtidos na atividade até agora desempenhada que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direção adequadas ao exercício das respetivas funções, de acordo com o relatório de demonstração de resultados apresentado nos termos do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de dezembro de 2021.

8 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

314718002

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.