Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê no n.º 4 do artigo 19.º que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 8372/2016, de 21 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 4 de julho;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Ana Isabel Mota da Silva Coelho, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, designo a licenciada Ana Isabel Mota da Silva Coelho, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
2 - Foi ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, Gabinete do Secretário de Estado do Emprego na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
7 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais:
Nome: Ana Isabel Mota da Silva Coelho
Data de Nascimento: 12 de março de 1976
2 - Habilitações académicas e específicas:
Abril 2014 - CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, INA - Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas; 1999 - Curso de Especialização em Integração Europeia e Internacionalização pela Universidade de Economia de Bratislava ao abrigo do Programa Sócrates, Bratislava; 1995 - 1999 - Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Janeiro de 2016 até à data - Vogal do Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional; 2015 - 2016 - Secretária Técnica do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE), responsável pela Unidade de Gestão Financeira e Monitorização Estratégica; 2009 - 2015 - Secretária Técnica do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH), responsável pela Unidade de Gestão Financeira e Administrativa; 2006-2009 - Assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
Profissional; 2005 - 2006 - Diretora de Serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional - Estrutura de Projeto de Acompanhamento de Programas Comunitários; 2004 - 2006 - Vogal do Conselho de Administração do Centro de Formação e Inovação
Tecnológica (INOVINTER); 2002 - 2005 - Técnica Superior no Instituto do Emprego e
Formação Profissional - Estrutura de Projeto de Acompanhamento de Programas Comunitários; 2001 - 2002 - Estagiária na Comissão Europeia - Direção Geral do Emprego e Assuntos Sociais, Direção de Acompanhamento do Emprego Nacional e da Integração Social e Fundo Social Europeu, Bruxelas; 2000 - 2001 - Assessora do Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional; 1999 - Estágio na Unesco - Chair for Ecological Awareness and Sustainable Development, ao abrigo do Programa Leonardo da Vinci.
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