Designa, em regime de substituição, para o lugar de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça o licenciado Jorge Amaral Tavares

Despacho 11353/2021

Sumário: Designa, em regime de substituição, para o lugar de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça o licenciado Jorge Amaral Tavares.

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 61/2016, de 12 de setembro, e pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;

Considerando a necessidade de serem asseguradas as funções inerentes aos respetivos cargos dirigentes;

Considerando que o licenciado abaixo identificado reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante;

Nestes termos e com estes fundamentos, no exercício da competência delegada pelo Despacho da Ministra da Justiça n.º 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de janeiro de 2020:

1 - Designo, em regime de substituição e até à conclusão do procedimento concursal nos termos legais, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o lugar de subdiretor-geral da Administração da Justiça previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, o licenciado Jorge Amaral Tavares.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de novembro.

10 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

ANEXO

Síntese curricular

Elementos de identificação:

Nome: Jorge Amaral Tavares

Local e data de nascimento: Carnaxide, 24 de novembro de 1961

Estado Civil: Solteiro

Nacionalidade: Portuguesa

Residência: Lisboa

Formação académica:

Pós-Graduação em Administração Pública pela Universidade do Minho;

Licenciatura em Controlo de Gestão pelo Instituto de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Formação profissional:

Técnico Superior da Direção-Geral da Saúde, atualmente como Coordenador do Núcleo de Planeamento Estratégico e Avaliação, março de 2015 a outubro 2021;

Administrador da Universidade de Coimbra, maio de 2012 a fevereiro de 2015;

Diretor do Departamento de Gestão Financeira da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., novembro de 2010 a maio de 2012;

Diretor dos Serviços Financeiros, Administrativos e Jurídicos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., julho de 2009 a novembro de 2010;

Chefe da Divisão Financeira da Universidade de Coimbra, dezembro 2004 a junho de 2009;

Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, outubro de 2003 a dezembro de 2004;

Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro, agosto de 2001 a setembro de 2003;

Coordenador Financeiro do Instituto da Qualidade em Saúde - Delegações do Centro e do Norte, abril de 1999 a julho de 2001;

Coordenador Financeiro do Instituto de Clínica Geral da Zona Centro, junho de 1990 a março de 1999.

Outras atividades:

Consultor em diversas empresas na área da gestão e fiscalidade;

Professor convidado em cursos de formação especializada e pós-graduação nas áreas da auditoria e gestão financeira;

Formador em cursos de formação profissional nas áreas da gestão orçamental e patrimonial, contabilidade, administração e auditoria.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 123/2011 - Ministério da Justiça

  Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 165/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira da DGAJ e aprova o seu quadro de pessoal, que publica em anexo.

• 2016-09-12 - Decreto-Lei 61/2016 - Justiça

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais