Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Finanças e Fundos Comunitários

Aviso 21657/2021

Sumário: Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Finanças e Fundos Comunitários.

Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de divisão de Finanças e Fundos Comunitários

Considerando que:

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Terminou a aplicação dos métodos de seleção no âmbito do procedimento concursal para provimento do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Finanças e Fundos Comunitários, o qual foi publicitado no Diário da República, 2.ª série (Parte J1), n.º 84, de 30 de abril de 2021, sob a forma de Aviso (extrato) n.º 8128/2021, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta OE202104/0801 e no Jornal Correio da Manhã no dia 2 de maio de 2021, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

De acordo com a proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 29 de outubro de 2021, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que o candidato José Manuel Calado Esperto Nóbua, Técnico Superior, licenciado em Gestão de Empresas e Pós-Graduado em Contabilidade Autárquica, reúne as condições e requisitos legalmente previstos e corresponde ao perfil pretendido para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Finanças e Fundos Comunitários;

O candidato José Manuel Calado Esperto Nóbua, detentor da carreira de Técnico Superior, licenciado em Gestão de Empresas, evidenciou competências multidisciplinares, nomeadamente experiência profissional comprovada ao longo de cerca de 18 anos adequada ao cargo a prover, e conhecimentos, em nível elevado, nas áreas funcionais do cargo, dada a complexidade das funções que tem vindo a exercer;

O candidato José Manuel Calado Esperto Nóbua revelou um conhecimento muito bom do papel do dirigente numa Autarquia e, em particular, nas áreas de competências da Divisão de Finanças e Fundos Comunitários, mostrando-se conhecedor dos desafios que a administração local enfrenta naquelas áreas;

O candidato José Manuel Calado Esperto Nóbua demonstrou elevado sentido crítico, capacidade de liderança, organização, iniciativa, gestão das motivações e boa capacidade de gestão dos recursos humanos colocados à disposição da unidade orgânica;

O candidato José Manuel Calado Esperto Nóbua apresentou-se confiante e motivado para o exercício do cargo, e com uma boa atitude, associada a uma boa capacidade de raciocínio e de argumentação.

Em face do exposto e no uso da competência que me foi delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, através dos Despachos n.os 10/2021 e 11/2021, ambos de 18 de outubro, e de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei o Técnico Superior do mapa de pessoal deste Município, José Manuel Calado Esperto Nóbua, para o cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Finanças e Fundos Comunitários, em comissão de serviço pelo período de 3 anos, com início em 1 de novembro de 2021.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado

Nome: José Manuel Calado Esperto Nóbua.

Habilitações Académicas:

Pós-Graduação em Contabilidade Autárquica pelo Centro de Estudos Superiores Autárquicos da Universidade Independente, em 2005.

Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade do Algarve, em 16/12/2002;

Experiência Profissional:

Designado Chefe da Divisão de Finanças e Fundos Comunitários - cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição, desde 1 de fevereiro de 2021;

Encontrou-se a exercer funções de Técnico Superior, integrado na área da Gestão Financeira, desde 1 de junho de 2014;

De 3 de janeiro de 2011 até 31 de maio de 2014 - exerceu o cargo de direção intermédia de 4.º grau - Chefe do Setor de Gestão Financeira;

Nomeado para Técnico Superior de 2.ª classe - Organização e Gestão de Empresas em 28/02/2007;

Contratado a Termo Certo no Município de Grândola, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª classe - Organização e Gestão de Empresas em 21/07/2004.

Formação Profissional:

Formação em diversas áreas de interesse Municipal, nomeadamente no âmbito das áreas das Finanças Públicas e Contabilidade Autárquica.

29 de outubro de 2021. - O Vereador do Pelouro de Administração e Gestão de Recursos Humanos, Fernando Sardinha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.