Nomeação do licenciado Victor Manuel de Figueiredo Fernandes Rosa para o cargo de coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso (extrato) n.º 21651/2021

Sumário: Nomeação do licenciado Victor Manuel de Figueiredo Fernandes Rosa para o cargo de coordenador municipal de Proteção Civil.

Torna-se público, nos termos e para os efeitos constantes do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que em 22 de outubro do corrente ano, o Presidente da Câmara Municipal proferiu o despacho que a seguir se transcreve:

«Despacho de Nomeação n.º 16/2021

Nomeação de Coordenador Municipal de Proteção Civil

Considerando que:

O Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro;

É determinado no artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro e aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, que em cada município há um coordenador municipal de proteção civil;

O coordenador municipal de proteção civil depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

Compete à câmara municipal deliberar, sob proposta do presidente da câmara municipal, sobre o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil, podendo equipará-lo apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva câmara municipal;

Considerando ainda,

A imperiosa necessidade de ser designado o Coordenador Municipal de Proteção Civil;

Da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, conforme nota curricular que se anexa ao presente despacho, entende-se que estão verificados os requisitos legalmente previstos para o exercício do cargo de CMPC;

Designo,

Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a partir do dia 22 de outubro de 2021, com o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão (cargo de direção intermédia de 2.º grau, equivalente a 70 % do valor fixado para o cargo de diretor-geral), em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro, em especial nos seus n.os 1 e 2 do artigo 1.º e do Despacho Conjunto 625/99, de 13 de julho, como Coordenador Municipal de Proteção Civil, o licenciado Victor Manuel de Figueiredo Fernandes Rosa, por possuir experiência profissional adequada ao exercício destas funções, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

Cumpra-se o disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, dando-se ao presente despacho a devida publicidade, com a publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

Nota Curricular

Victor Manuel de Figueiredo Fernandes Rosa, 51 anos de idade, casado, natural da freguesia de Santiago, concelho de Tavira, é licenciado em Engenharia Hortofrutícola pela Universidade do Algarve, com pós-graduação em Especialização em Greenkeeping, pela mesma universidade.

Iniciou o seu percurso profissional em 1995 como secretário executivo da Uniprofrutal, onde prestou serviços de saúde, higiene e segurança no trabalho; desenvolveu ações de análise e orientação sobre o Plano Rede Natura 2000, no âmbito do ordenamento do território e da proteção ambiental.

Em 1999, integrou a Comissão de Acompanhamento da bacia hidrográfica das Ribeiras do Algarve, no âmbito da Associação dos Municípios do Algarve.

Entre 2006 e 2012 exerceu funções de assessoria à administração a nível da gestão global da empresa Fertiluz e acumulou funções como técnico responsável para a distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos.

Entre 2013 e 2018 desempenhou o cargo de Diretor Operacional da Unidade de Ambiente na Sociedade de Gestão Urbana, empresa municipal, em Vila Real de Santo António, coordenando e gerindo as redes, equipamentos e recursos humanos afetos à manutenção e funcionamento dos sistemas de abastecimento de água e saneamento. É o coordenador responsável pela manutenção e conservação das redes e equipamentos do serviço de incêndios em espaço público, assim como, das equipas operacionais para a salvaguarda das redes pluviais em períodos de pluviosidade extrema, sob as orientações da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC).

Assumiu as funções de Comandante Municipal e Coordenador Municipal de Proteção Civil de Castro Marim de 2018 até 2019, momento em que tomou posse como Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Castro Marim, com os pelouros delegados do espaço público, ambiente e proteção civil.

É detentor de diversas formações profissionais, tais como: 'Interpretação de Análises de Solos, Plantas e Águas de Rega', pela Universidade do Algarve, 'Formação Pedagógica Inicial de Formadores', pela CEAL, 'Práticas Integradas em Gestão de Recursos Humanos', pela Odiana, e 'Marketing Empresarial', pela CEAL e 'Curso Geral de Proteção Civil - CCPFC', pela ANPC.»

4 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Francisco Augusto Caimoto Amaral.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil