Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho a assumir um encargo para o ano de 2022 referente ao contrato para fornecimento e montagem de um novo equipamento de ressonância magnética para o Hospital de Santa Luzia

Portaria 621/2021

Sumário: Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho a assumir um encargo para o ano de 2022 referente ao contrato para fornecimento e montagem de um novo equipamento de ressonância magnética para o Hospital de Santa Luzia.

Tendo em vista a aquisição de um novo equipamento de ressonância magnética para o Hospital de Santa Luzia pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., procede-se à autorização prévia para assunção de compromisso plurianual, considerando a abertura de procedimento em ano económico diferente da realização do correspondente encargo orçamental.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., autorizada a assumir um encargo para o ano de 2022, até ao montante de 1 200 000 EUR (um milhão e duzentos mil euros), que inclui IVA à taxa legal em vigor, referente ao contrato para fornecimento e montagem de um novo equipamento de ressonância magnética para o Hospital de Santa Luzia.

2 - Os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

3 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

8 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 10 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314727529

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.