Aviso (extrato) 21560/2021, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Marco de Canaveses
- Fonte: Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
- Data: 2021-11-16
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação, em regime de substituição, de dirigente intermédio de 1.º grau/diretor do Departamento Financeiro, Económico e Social.
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se torna público que, por meu despacho datado de 28 de outubro de 2021, no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual e da alínea a) do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei, em regime de substituição, com efeitos a 28 de outubro de 2021, no cargo de Diretor do Departamento Financeiro, Económico e Social, cargo de direção intermédia de 1.º grau, o Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal (jurista), Dr. Fernando Alberto Pedroso e Silva, que se encontrava, atualmente, a exercer o cargo de Chefe de Divisão Contratação e Aprovisionamento.
Nota curricular
Nome: Fernando Alberto Pedroso Silva
Data de nascimento: 02 de julho de 1980
Formação académica:
Licenciatura em Direito - Universidade Lusíada do Porto
Licenciatura em Solicitadoria - Escola Superior de Tecnologia de Felgueiras - Instituto Politécnico do Porto
Formação complementar mais relevante:
Pós-Graduação em Contratação Pública - CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e da Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Especialização em Direito Administrativo, componente curricular do Mestrado em Direito Administrativo - Universidade do Minho;
Curso de Especialização em Compras Públicas - IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública.
Experiência profissional:
2018 (abril) até à data - Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento do Município do Marco de Canaveses;
2016 (dezembro) a 2018 - Técnico Superior Jurista no Município de Marco de Canaveses;
De 2013 a 2016 - Técnico Superior Jurista no Município de Valongo;
De 2004 a 2013 - Assistente Técnico no Município de Valongo;
3 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Cristina Vieira.
314707716
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4714862.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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