Designação, em regime de substituição, de dirigente intermédio de 1.º grau/diretor do Departamento de Obras e Urbanismo

Aviso (extrato) n.º 21559/2021

Sumário: Designação, em regime de substituição, de dirigente intermédio de 1.º grau/diretor do Departamento de Obras e Urbanismo.

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se torna público que, por meu despacho datado de 28 de outubro de 2021, no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 23.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual e da alínea a) do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei, em regime de substituição, com efeitos a 28 de outubro de 2021, no cargo de Diretor do Departamento Obras e Urbanismo, cargo de direção intermédia de 1.º grau, o Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal (Arquiteto), Arq. Rui José da Silva Pinto de Almeida, que se encontrava, atualmente, a exercer o cargo de Chefe de Divisão Planeamento e Gestão Urbanística.

Nota curricular

Nome: Rui José da Silva Pinto de Almeida

Data de nascimento - 6 de dezembro de 1963.

Formação académica:

Licenciatura em Arquitetura - FAUP-UP Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto.

Experiência profissional:

Desde novembro de 1992 - Câmara Municipal de Felgueiras: Arquiteto, Técnico Superior - Chefe de Divisão - Técnico Superior (Arquiteto), - Chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico, responsável pela secção de desenho e topografia, responsável pela elaboração de projetos de equipamentos municipais e responsável pela análise e informação dos processos de obras e loteamentos particulares no âmbito do RJUE.

Desde outubro de 2011 - Câmara Municipal do Marco de Canaveses: Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, responsável pelo planeamento, elaboração da revisão do PDM, pela análise e informação dos processos de obras e loteamentos particulares, bem como responsável pelo gabinete de projetos, topografia e fiscalização de obras públicas, desde setembro de 2019.

Formação profissional:

Frequência de várias ações de formação profissional e seminários, dos quais se destacam os seguintes: Gestão de Obras Particulares, Técnicas de Chefia, Planeamento e Dinamização de Projetos - Atendimento, Sigma, Os Municípios e o Licenciamento Urbanístico, Seminário - Planeamento e Desenvolvimento Urbano, Seminário - Leis do Turismo, Seminário - EURO 2004, Seminário - O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Análise e Licenciamento de Projetos Turísticos, Seminário - Transferências de Novas Competências para as Câmaras Municipais, Licenciamento de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis, Cartografia Digital, Introdução ao AecGIS (8x) nível II, Avaliar para Melhorar o Desempenho: Estrutura Comum de Avaliação (CAF), Cidades e Vilas com Mobilidade Para Todos, Sessão de Informação Sobre Licenciamento Industrial nas Autarquias Locais, Congresso - Repensar as Cidades: Novos Tempos para as Velhas Cidades, Seminário de Alta Direção, Colóquio - "Simplex, Segurança Alimentar, Licenciamento Comercial e a Legislação Comunitária: Novos Instrumentos para uma Melhor Gestão Autárquica", Seminário - Reflexos da Atividade Jurídica no Município do Porto, Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), SAD - Sistema de Avaliação de Desempenho, Formação - Ação, Gestão e Administração, Seminário "Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e a Execução dos Planos, Curso "Código do Procedimento Administrativo - DL 4/2015, Curso "Criação de estratégica de desenvolvimento económico e social local, O Balcão do Empreendedor e a Plataforma SIR na perspetiva dos diferentes regimes jurídicos: RJACSR, SIR Alojamento Local, Sistema de Indústria responsável (SIR) - DL n.º 73/2015, de 11/5, Responsabilidade Pessoal, Disciplinar e Financeira dos Dirigentes e outros Trabalhadores em Funções Públicas no âmbito da LCPA, Formação "ISSO 9001:2015 Formação Inicial", Seminário "o novo regime jurídico da cartografia e implicações na produção de cartografia topográfica",

3 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Cristina Vieira.

314707781

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.