Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Fronteira 2021-2030

Aviso (extrato) n.º 21368/2021

Sumário: Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Fronteira 2021-2030.

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Fronteira 2021-2030

Consulta pública

Rogério David Sadio Silva, Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, torna público que, em cumprimento das disposições conjugadas da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, Anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, que a Câmara Municipal de Fronteira deliberou e determinou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) 2021-2030 de Fronteira (componentes não reservadas).

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Fronteira foi objeto de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, na sua reunião de 01 de abril de 2021.

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Fronteira mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), conforme ofício n.º S-038097/2021, de 28 de setembro de 2021.

Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Fronteira 2021-2030 (componentes não reservadas), disponível na página oficial desta Câmara Municipal em www.cm-fronteira.pt, no Serviço de Atendimento e Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal, todos os dias úteis, no horário normal de expediente (das 09:00-13:00 e das 14:00-17:00).

Os contributos deverão ser entregues ou enviados por escrito dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, via postal, para o endereço Praça do Município, 7460-110 Fronteira ou para o endereço eletrónico município@cm-fronteira.pt, devendo conter, em qualquer um dos meios a utilizar, a identificação completa do seu subscritor.

Para constar e devidos efeitos, afixa-se o presente Edital, e publica-se o mesmo na página oficial desta Câmara Municipal, bem como feita a sua publicação no Diário da República.

3 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Rogério David Sadio Silva.

314701251

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.