Autorização de encargos plurianuais no âmbito do concurso público para a aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para os edifícios do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Despacho 11153/2021

Sumário: Autorização de encargos plurianuais no âmbito do concurso público para a aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para os edifícios do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Autorização de Encargos Plurianuais no âmbito do concurso público para a aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para os edifícios do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Considerando a proposta de abertura de procedimento para a aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para os edifícios do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave;

Considerando que o contrato a estabelecer no âmbito deste procedimento concursal implica a realização de despesas em ano económico que não seja o que está em curso;

Considerando que de acordo com o preço base fixado no Caderno de Encargos, os encargos nos anos económicos seguintes ao da sua contratação excede o limite previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;

Considerando que o Instituto Politécnico do Cávado e Ave não tem quaisquer pagamentos em atraso;

Considerando que os encargos referentes a este contrato são suportados por receitas próprias e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário do Instituto Politécnico do Cávado e Ave, inscritas e a inscrever no seu orçamento.

Autorizo, nos termos do disposto nos números 1, 5 e 6, do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012 de 21 de junho e no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação e Ciência, n.º 7351/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República de 23 de julho de 2020, o seguinte:

A assunção dos encargos plurianuais decorrentes do concurso público para a aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para os edifícios do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, com valor estimado 562.000 (euro) (quinhentos e sessenta e dois mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, distribuído da seguinte forma:

a) Ano de 2022: 187.333,33 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2023: 187.333,33 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano de 2024: 187.333,34 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

28 de outubro de 2021. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.

314696036

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.